A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou uma investigação para apurar se as ações publicitárias de casas de apostas esportivas exibidas pela CazéTV durante a cobertura da Copa do Mundo de 2026 respeitaram a legislação brasileira de proteção ao consumidor e as regras específicas para publicidade de apostas de quota fixa.
A apuração começou após a análise de vídeos das transmissões em que empresas do setor de apostas aparecem promovidas ao longo das partidas, inclusive com ativações comerciais realizadas durante o andamento dos jogos. O objetivo é verificar se houve publicidade considerada abusiva, enganosa ou capaz de incentivar apostas impulsivas, violando os princípios de jogo responsável.
Caso sejam constatadas irregularidades, a Senacon poderá instaurar processo administrativo e aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O que está sendo investigado
Segundo o Ministério da Justiça, a investigação avalia principalmente se a publicidade:
- Apresentava informações claras sobre os riscos das apostas e dependência psicológica;
- Distinguia adequadamente conteúdo editorial de conteúdo comercial;
- Incentivava apostas impulsivas durante as partidas;
- Sugeria possibilidade de ganhos fáceis;
- Minimizava os riscos financeiros envolvidos nas apostas esportivas.
A legislação brasileira permite publicidade de operadores autorizados, mas proíbe campanhas que estimulem comportamentos de risco, criem expectativas irreais de lucro ou desrespeitem as cartilhas de jogo responsável.
Quais transmissões estão sob análise
De acordo com informações divulgadas por veículos que tiveram acesso aos documentos da investigação, três transmissões da Copa do Mundo estão entre os materiais analisados pela Senacon:
- Uruguai x Cabo Verde;
- Argentina x Argélia;
- Inglaterra x Gana.
Também são analisadas ações promocionais envolvendo casas de apostas patrocinadoras da plataforma, como inserções comerciais durante a transmissão, divulgação de odds (cotações ou probabilidades numéricas utilizadas em apostas esportivas) e participação de narradores e comentaristas em campanhas publicitárias.
Medidas adotadas pela CazéTV
Até o momento, a CazéTV informou que:
- Ainda não havia sido formalmente notificada sobre a investigação;
- Utiliza apenas operadores de apostas autorizados pelo governo federal;
- Afirma seguir a legislação brasileira vigente;
- Declara cumprir as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
A empresa também sustenta que suas ações comerciais respeitam as regras atualmente aplicáveis ao setor de apostas esportivas.
O que diz a legislação
A publicidade das bets no Brasil é regulamentada principalmente por:
- Lei nº 14.790/2023;
- Código de Defesa do Consumidor;
- Normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Entre as práticas proibidas estão:
- Estimular apostas impulsivas;
- Induzir o consumidor ao erro;
- Sugerir enriquecimento fácil;
- Omitir riscos financeiros;
- Direcionar publicidade para crianças e adolescentes.
Essas restrições vêm sendo reforçadas desde 2024, quando a própria Senacon publicou medidas cautelares limitando diversas modalidades de publicidade das apostas esportivas.
A importância da Copa para o mercado de apostas
A Copa do Mundo representa o maior evento esportivo do planeta e concentra uma das maiores audiências da história da televisão e do streaming.
A edição de 2026 trouxe números inéditos:
- 48 seleções participantes (pela primeira vez);
- 104 partidas disputadas;
- Torneio realizado em três países (Estados Unidos, México e Canadá);
- Audiência global estimada em bilhões de espectadores ao longo da competição.
Esse alcance tornou o Mundial um dos principais ativos comerciais para o setor de apostas esportivas, que investiu pesadamente em patrocínios, inserções ao vivo e ativações digitais durante as transmissões.
O que pode acontecer agora
Os próximos passos da Senacon incluem:
- Análise detalhada dos vídeos das transmissões;
- Manifestação da CazéTV e das empresas envolvidas;
- Avaliação da conformidade das campanhas com a legislação;
- Eventual abertura de processo administrativo;
- Aplicação de sanções, caso sejam identificadas infrações.
Embora a investigação tenha como foco a CazéTV, seu desfecho poderá estabelecer parâmetros para todo o mercado brasileiro de transmissões esportivas digitais e publicidade de apostas.
