Quem trabalha por conta própria e tem um Microempreendedor Individual (MEI) precisa somar tudo o que o negócio faturou em 2026 e verificar se o valor está perto do limite anual de R$ 81 mil, um teto que define o valor máximo que um MEI pode faturar durante um ano para continuar nessa categoria.
Pela regra atual, o limite é de R$ 81 mil, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Isso não significa, porém, que o empreendedor tenha um limite mensal fixo. O que importa é o total recebido ao longo do ano.
A preocupação ganhou ainda mais importância com o crescimento dos pequenos negócios no país. De janeiro a julho de 2026, foram abertos 3,6 milhões de novos negócios no Brasil, quase 14% a mais do que no mesmo período de 2025. Desse total, 3,4 milhões eram microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, segundo levantamento do Sebrae com base em dados da Receita Federal.
Entre os novos pequenos negócios, cerca de 77% são MEI. A abertura de novos registros nessa categoria cresceu 14,5% nos primeiros sete meses do ano, na comparação com o mesmo período de 2025.
Se o limite for ultrapassado, o empreendedor pode ter de deixar o MEI e passar a ser Microempresa (ME), categoria que segue regras diferentes para impostos e contabilidade.
O contador e especialista tributário Matheus Lopes, da Matheus Contador Gestão Empresarial, explica que o tamanho do excesso é o principal ponto para entender o que acontece.
“A reclassificação só é retroativa quando o excesso passa de 20% do teto, ou seja, quando o MEI fatura mais de R$ 97.200 no ano. Nesse caso, a Receita Federal entende que o negócio deveria ter sido Microempresa desde 1º de janeiro daquele mesmo ano, e cobra os tributos do Simples Nacional sobre o faturamento total do período, com juros e multa. Já quem ultrapassa o limite em até 20% tem uma situação bem mais simples: recolhe uma guia complementar só sobre o valor excedente e continua MEI até dezembro, virando ME apenas em janeiro do ano seguinte, sem efeito retroativo”
Quanto o MEI pode faturar em 2026?
A primeira conta é simples: descubra quanto o negócio já faturou desde janeiro e some uma estimativa do que ainda deve entrar até dezembro. Esse acompanhamento ajuda a saber se o valor final ficará dentro dos R$ 81 mil permitidos para o MEI.
Há uma diferença importante para quem abriu o negócio durante o ano, já que o limite de R$ 81 mil não vale inteiro. O teto é calculado de forma proporcional ao número de meses em que o CNPJ esteve aberto. Por isso, quem começou a trabalhar como MEI em 2026 precisa considerar a data de abertura antes de comparar o faturamento.
Outro ponto que merece atenção é que ultrapassar o limite não significa automaticamente que o empreendedor terá de pagar impostos sobre todo o valor recebido desde janeiro. Existem situações diferentes, de acordo com o tamanho do excesso.
Passo 1: some tudo o que entrou no negócio
Reúna as vendas e os serviços realizados desde o começo do ano e chegue ao faturamento acumulado de 2026. A partir desse número, faça uma previsão do quanto ainda deve receber até dezembro. A ideia é descobrir quanto falta para chegar aos R$ 81 mil e avaliar se o ritmo atual de vendas pode levar o negócio além desse valor.
Passo 2: veja quanto falta para o teto
Se o valor previsto ficar próximo dos R$ 81 mil, o empreendedor precisa acompanhar as entradas com mais cuidado nos próximos meses. Caso o faturamento ultrapasse o teto em até 20%, a situação prevista pelo especialista é diferente daquela em que o excesso passa desse percentual. Nessa primeira situação, o MEI paga uma guia complementar sobre o valor que passou do limite e permanece nessa categoria até dezembro, passando para ME em janeiro do ano seguinte.
Passo 3: confira se o excesso passou de 20%
O limite de 20% corresponde a R$ 16.200 acima dos R$ 81 mil. Assim, o ponto de atenção é R$ 97.200 de faturamento anual. Se o negócio passar desse valor, a mudança para Microempresa pode ser aplicada de forma retroativa. Isso quer dizer que a Receita Federal considera que a empresa deveria estar enquadrada como ME desde o começo daquele ano.
Nesse caso, os impostos são calculados sobre o faturamento de todo o período, com cobrança de juros e multa. A situação, portanto, pode pesar bem mais no caixa do negócio.
Passo 4: compare os dois caminhos
Antes de esperar o faturamento ultrapassar o limite, Matheus recomenda colocar as duas possibilidades no papel: continuar como MEI e correr o risco de ultrapassar o teto ou fazer a mudança para Microempresa de maneira voluntária.
“A contrapartida de virar ME é que a contabilidade passa a ser obrigatória, e o imposto é calculado por um percentual variável do faturamento, de acordo com o anexo da atividade, bem diferente da guia fixa mensal do MEI. Por isso, antes de decidir, vale levantar o faturamento acumulado do ano e simular os dois cenários: o custo de ultrapassar o teto e ser reenquadrado de forma retroativa, e o custo de migrar voluntariamente”
O Simples Nacional, citado pelo contador, é um sistema criado para facilitar o pagamento de impostos de pequenos negócios. Na Microempresa, porém, o valor pago não segue a mesma lógica da guia fixa do MEI. Ele varia de acordo com o faturamento e com o tipo de atividade exercida.
Quando pode valer a pena deixar o MEI?
A mudança para Microempresa não precisa acontecer somente porque o negócio ultrapassou o limite. Há situações em que o próprio crescimento da atividade pode indicar que chegou a hora de mudar de categoria.
Um exemplo é quando o empreendedor precisa contratar mais de um funcionário, algo que não é permitido ao MEI. A mudança também pode fazer sentido quando a atividade realizada não está entre aquelas autorizadas para essa categoria.
Outro sinal aparece quando a empresa começa a emitir notas fiscais com mais frequência ou passa a atender clientes que exigem uma estrutura de Microempresa. Nesses casos, antecipar a mudança pode ser uma alternativa a esperar que o faturamento ultrapasse o teto.
A decisão, contudo, depende das contas de cada negócio. Por isso, levantar o faturamento acumulado e comparar os custos das duas opções pode ajudar o empreendedor a escolher o caminho mais adequado.
Teto do MEI pode aumentar, mas regra ainda é de R$ 81 mil
Existe também uma discussão em Brasília que pode mudar o limite do MEI, mas as propostas ainda não viraram lei. Dois projetos estão em tramitação no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, propõe elevar o teto para R$ 140 mil e permitir a contratação de até dois funcionários. Já o PLP 67/2025, que está na Câmara dos Deputados, prevê limite de R$ 150 mil e também a possibilidade de contratar até dois funcionários.
Há ainda uma proposta do governo incluída em um texto que está sendo analisado pela Câmara. Ela prevê uma mudança gradual, com teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Como nenhuma dessas propostas foi aprovada definitivamente e sancionada pelo presidente, a regra atual continua valendo: o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano.
“Não dá para tomar decisão de faturamento apostando em uma lei que ainda não existe. Quem ultrapassar os R$ 81 mil antes da mudança entrar em vigor responde pelas regras de hoje”
Por isso, o mês de setembro pode ser um bom momento para parar, olhar as contas e fazer uma projeção até o fim do ano. Para o empreendedor que está crescendo, acompanhar o faturamento não serve apenas para evitar problemas com impostos. Também ajuda a entender se o negócio já está pronto para dar o próximo passo.
