Mais segurana no setor de apostas?
Os principais requisitos para as empresas de apostas incluem ter sede no territrio brasileiro e um membro no grupo de controle com experincia em jogos, apostas ou loterias, alm de cumprir exigncias tcnicas e de segurana ciberntica.
As empresas de sites que desejam se regularizar tero que pagar uma taxa de outorga, vlida por cinco anos, no valor aproximado de R$ 30 milhes.
O Ministrio da Fazenda estima arrecadar R$ 12 bilhes por ano a partir de 2024 com essa regulamentao. A distribuio dessa arrecadao ser feita da seguinte forma:
- 36% para a rea do esporte, distribudos entre entidades do Sistema Nacional do Esporte, Ministrio do Esporte, secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal, e confederaes esportivas;
- 28% para a rea do turismo, destinados ao Ministrio do Turismo;
- 13,60% para a rea da segurana pblica;
- 10% para a rea de educao;
- 10% para a seguridade social;
- 1% para o Ministrio da Sade;
- 0,50% divididos entre entidades da sociedade civil;
- 0,50% para o Fundo da Polcia Federal;
- 0,40% para a Agncia Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
