Impacto para as empresas
Especialistas em tributação destacam que a adesão incorreta ao Simples Nacional não é apenas um erro burocrático. Além da possibilidade de autuação, empresas que insistem na prática correm riscos de sanções mais severas e podem enfrentar dificuldades em obter certidões negativas de débito, documento essencial para participar de licitações e firmar contratos com o poder público.
A autorregularização, por outro lado, é vista como uma chance para as empresas corrigirem falhas sem sofrer penalidades maiores. Nesse processo, o contribuinte deve acessar o sistema e-CAC, consultar os débitos e efetuar os pagamentos ou parcelamentos necessários.
