Entenda o imposto que está no centro da disputa
O ITCMD, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é de competência estadual e incide sobre a transmissão de bens por herança. As regras específicas variam entre os estados, mas a cobrança normalmente inclui patrimônio nacional e pode abarcar valores mantidos fora do país em determinados contextos, dependendo da interpretação legal adotada.
No caso de Silvio Santos, a família argumenta que o montante de R$ 429 milhões depositado nas Bahamas não deveria ser tributado pelo governo paulista. A Secretaria da Fazenda, por outro lado, sustenta que a legislação estadual permite a incidência do imposto sobre bens e valores pertencentes a residentes no estado, independentemente da localização geográfica dos ativos.
A divergência levou à necessidade de avaliação pericial mais detalhada, agora aprovada pela Justiça.
Caso segue em análise no Tribunal de Justiça de São Paulo
Com a decisão, o processo entra em nova fase técnica. A perícia deverá fornecer dados concretos para orientar a definição sobre a cobrança do imposto e sobre o acesso aos valores mantidos no exterior. O Tribunal de Justiça de São Paulo continuará acompanhando o caso, que segue sob sigilo.
