Meia-entrada terá novas proteções
O decreto também reforça as regras para a meia-entrada, benefício previsto em lei para determinados públicos. Serão consideradas abusivas práticas que dificultem o acesso ao benefício, como limitar artificialmente a quantidade de ingressos disponíveis, criar obstáculos excessivos no cadastro ou na compra e cobrar taxas que tornem mais difícil conseguir a meia-entrada.
Ingressos promocionais não poderão ser usados para preencher a quantidade mínima de entradas que deve ser destinada ao benefício. Os organizadores ainda terão de informar quantos ingressos foram colocados à venda, incluindo os destinados à meia-entrada. Depois do evento, terão até 30 dias para divulgar qual foi o percentual vendido com o benefício e comprovar que a regra foi cumprida.
E se o show for cancelado?
O novo decreto também estabelece regras para situações em que o evento não acontece como planejado. Em caso de cancelamento, adiamento ou mudança relevante, o consumidor poderá escolher entre comparecer à nova data, receber um crédito para usar futuramente ou ter o dinheiro pago de volta integralmente.
A norma também mantém o direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, com um canal específico e de fácil acesso para fazer a solicitação.
Água grátis em eventos com mais de mil pessoas
A segunda medida assinada nesta segunda-feira trata do acesso à água. Eventos com mais de mil pessoas terão de oferecer água potável gratuitamente em pontos de distribuição adequados para o público. A regra vale para locais abertos e fechados e inclui shows, festivais, congressos, conferências, feiras e outros eventos.
O público também poderá entrar com água para consumo próprio, respeitando as condições de segurança determinadas para cada atividade.
A exigência não ficará limitada a dias de calor intenso. O acesso gratuito à água deverá ser garantido sempre que o evento estiver dentro do critério de público estabelecido.
Quem descumprir as regras poderá sofrer as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei que estabelece os direitos e as regras de proteção para quem compra produtos e serviços, além de outras sanções previstas na legislação.
Por que o governo mudou as regras?
As medidas foram discutidas com órgãos públicos, representantes da sociedade civil, integrantes do setor cultural e comunidades de fãs. Durante essas conversas, foram relatados problemas como dificuldade para conseguir ingressos em eventos muito disputados, compras feitas por sistemas automáticos, cobrança de taxas adicionais e falta de clareza sobre quais eram os canais oficiais de venda.
Também apareceram relatos de consumidores que passavam muito tempo em filas virtuais enquanto grandes quantidades de ingressos eram compradas rapidamente e depois oferecidas em plataformas de revenda.
A discussão também levou em conta a necessidade de garantir condições adequadas para quem permanece por longos períodos em eventos, incluindo acesso à água.
Com as novas regras, o governo busca tornar a compra de ingressos mais transparente, dificultar a atuação do cambismo digital e reforçar direitos básicos de quem participa de eventos de grande porte.
