Questionamentos da PGR
A principal questão levantada pela PGR diz respeito à finalidade das investigações conduzidas pelo Cenipa. De acordo com a legislação, o processo realizado pela Aeronáutica não pode ser utilizado como prova em processos judiciais e administrativos. Além disso, o acesso ao conteúdo requer autorização judicial.
Para a PGR, essa regra impede que órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal acessem informações cruciais.
“Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente”, argumenta a procuradoria.
Na ação movida pela PGR, também é questionado o trecho da lei que prevê a precedência da investigação militar sobre outras apurações em curso.
