Reunião convocada por Flávio Dino, ministro do STF, trata das emendas do relator e de comissão
O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira, 30 de setembro, a realização de uma nova audiência de conciliação para discutir como tornar mais transparentes e rastreáveis as chamadas emendas do relator e de comissão.
Essa audiência está prevista para o dia 10 de outubro. Após esse encontro, Dino afirmou que deve decidir sobre um pedido de retomada de obras em andamento com recursos provenientes dessas emendas parlamentares.
A emenda do relator era um instrumento usado para negociações políticas entre o Congresso e o Governo Federal durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, e foi derrubada pelo STF em 2022. Com essa medida, os recursos foram transformados em parte das emendas de comissão.
Audiência com STF solicitada desde junho
Em junho, o ministro já havia determinado a instalação de uma audiência para discutir possível descumprimento da decisão da corte que declarou que as chamadas emendas de relator não são constitucionais.
A partir disso, Flávio Dino cobrou esclarecimentos e determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) elaborasse um relatório sobre os municípios que mais receberam, por habitante, esses recursos.
A audiência prevista para outubro pretende discutir dúvidas no processo e ratificar ou determinar a adoção de compromissos claros do Executivo e do Congresso sobre o tema. Na ocasião, os órgãos também devem apresentar propostas de reestruturação e reorganização das emendas, com maior transparência e acompanhamento dos recursos.
Quem estará presente na reunião?
Devem estar presentes na reunião os representantes da Advocacia Geral da União (AGU), as advocacias do Senado e da Câmara, além da Procuradoria Geral da República e do partido que ingressou com as emendas, o PSOL.
“Após a audiência, e analisando as deliberações pactuadas, apreciarei o pedido de retomada parcial da execução das emendas de comissão e de relator, de modo específico quanto a obras efetivamente em andamento, desde que com regras adequadas”, afirmou Dino.
“Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do ‘orçamento secreto'”, declarou o magistrado.
O que são as emendas parlamentares?
Emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos deputados e senadores do Brasil modificar o orçamento anual proposto pelo Poder Executivo.
Essas emendas têm como principal função assegurar que parlamentares possam influenciar na alocação de recursos públicos, destinando verbas para atender às necessidades específicas de suas bases eleitorais ou de projetos que consideram importantes.
Elas integram o processo de discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) que define como o governo federal utilizará os recursos arrecadados em impostos e outras receitas no ano seguinte.
O objetivo dessas emendas é descentralizar o planejamento orçamentário, tornando-o mais plural e conectado com as realidades locais de diferentes regiões do país, algo que o governo central nem sempre tem como acompanhar detalhadamente.
Existem diferentes tipos de emendas parlamentares. As emendas individuais são propostas por deputados ou senadores e têm execução obrigatória, graças à Emenda Constitucional nº 86/2015 que criou o chamado “Orçamento Impositivo”. Isso significa que o governo federal é obrigado a liberar os recursos para esses projetos, respeitando os limites estipulados por lei.
Emendas de bancada, por sua vez, são apresentadas por grupos de parlamentares de um estado ou região e buscam beneficiar coletivamente aquela área. Há também as emendas de comissão, propostas por comissões temáticas do Congresso, que geralmente se referem a setores específicos, como saúde, educação ou infraestrutura.
A função das emendas parlamentares vai além da alocação de recursos. Elas são uma ferramenta política, permitindo que parlamentares demonstrem serviço a suas bases eleitorais e fortaleçam suas atuações políticas. Ao viabilizar obras e projetos locais, como construção de escolas, hospitais ou melhorias em infraestrutura, os parlamentares conseguem aumentar sua visibilidade, especialmente em períodos próximos às eleições.
