O projeto de lei prevê o crescimento de até um terço da pena a depender do local do crime
O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou um Projeto de Lei (PL) que revisa a legislação ambiental para modificar, entre outras alterações, um aumento no tempo de prisão para quem provocar incêndios e florestas ou outras formas de vegetação.
A medida veio em um período de cobranças ao Governo Federal por ações mais impactantes diante da crise das queimadas que se espalhou pelo país. A proposta eleva de dois para quatro anos, além de uma multa para quem for condenado por praticar esse tipo de crime.
Projeto de Lei amplia punição aos criminosos
O texto faz uma readequação das penas já previstas na Lei de Crimes Ambientais e inova também ao incluir a obrigação para reparar eventuais danos provocados por atividades criminosas.
A justificativa presente na minuta da proposta afirma que identificou que há muitos crimes ambientais considerados de menor potencial ofensivo, cuja pena é menor do que dois anos.
Segundo o ministério, a readequação das penas vai permitir que os policiais utilizem mecanismos mais efetivos de investigação para investigar os envolvidos no crime, como o uso de interpretações telefônicas.
Por outro lado, vários tipos penais, até mesmo nos casos que envolvem queimadas criminosas, passariam de reclusão para detenção, para permitir o cumprimento de penas em caso de condenação inicialmente na cadeia.
Aumento da pena
A proposta consta um aumento de pena de um terço para quem, com o uso de fogo, desmatar para explorar, economicamente, ou prejudicar florestas e vegetações em áreas públicas sem autorização legal. Essa medida já vinha sendo defendida pelo Ministério do Meio Ambiente.
O projeto de lei prevê alteração de 18 tipos penais e foi encaminhada para a análise da Casa Civil que se reuniu na semana passada para discuti-la. O Governo Federal, em conjunto com a Polícia Federal que fez parte da elaboração do projeto, pressionam para que o texto seja tramitado no Congresso em regime de urgência, ou seja, com os prazos de votação acelerados.
Há pelo menos duas semanas, a bancada ruralista e o Governo passaram a defender a aprovação das propostas para endurecer as penas em meio ao grande número de queimadas no país. Alguns parlamentares chegaram a defender propostas mais rígidas que o executivo, com até 10 anos de prisão para incêndios criminosos em florestas.
O que é um Projeto de Lei?
Um projeto de lei é uma proposta formal apresentada por um parlamentar, grupo de parlamentares ou pelo Poder Executivo, para criar, alterar ou revogar normas jurídicas. Essa proposta é discutida e votada no Legislativo, que pode ser a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ou as assembleias estaduais e câmaras municipais, dependendo da esfera de governo.
O processo começa com a elaboração do texto, que deve conter justificativas para a nova norma, as disposições sobre como será aplicada e as mudanças que causará no ordenamento jurídico. Após ser apresentado, o projeto passa por comissões específicas, onde é analisado quanto à sua viabilidade legal e técnica. As comissões podem aprovar, rejeitar ou sugerir alterações.
Depois dessa fase, o projeto é encaminhado para votação no plenário da casa legislativa. Se aprovado por maioria simples ou qualificada, conforme o tipo de projeto e a sua complexidade, ele segue para outra casa legislativa ou para a sanção ou veto do chefe do Executivo. Caso seja sancionado, o projeto de lei se transforma em lei e passa a ter força jurídica, obrigando a sua observância.
