Projeto de Lei amplia punição aos criminosos
O texto faz uma readequação das penas já previstas na Lei de Crimes Ambientais e inova também ao incluir a obrigação para reparar eventuais danos provocados por atividades criminosas.
A justificativa presente na minuta da proposta afirma que identificou que há muitos crimes ambientais considerados de menor potencial ofensivo, cuja pena é menor do que dois anos.
Segundo o ministério, a readequação das penas vai permitir que os policiais utilizem mecanismos mais efetivos de investigação para investigar os envolvidos no crime, como o uso de interpretações telefônicas.
Por outro lado, vários tipos penais, até mesmo nos casos que envolvem queimadas criminosas, passariam de reclusão para detenção, para permitir o cumprimento de penas em caso de condenação inicialmente na cadeia.
