Economistas alertam que a nova proposta de usar o FGTS em consignados pode reduzir direitos e autonomia dos trabalhadores
O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho, planeja enviar ao legislativo uma proposta para acabar com o saque aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e alterar as regras do empréstimo consignado (com desconto nas folhas de pagamento) ao setor privado, incluindo o uso da multa rescisória de 40% dos trabalhadores como garantia.
Mudanças no FGTS
O ministro interino do Trabalho, Francisco Macena, explica que a estratégia do governo para baixar a taxa de juros do consignado ao setor privado é ampliar as garantias, que passarão a englobar a multa rescisória de 40% do FGTS nas demissões sem justa causa.
Além disso, uma parte dos recursos que o empregado tem no fundo (percentual ainda não definido). Ou seja, no caso de demissão, os trabalhadores deixariam de receber esses recursos para pagar os empréstimos.
Se a multa rescisória e parte dos recursos do fundo de reserva trabalhista ainda não forem suficientes para cobrir o valor do empréstimo contraído nos bancos, a parte que falta ficará em suspenso até o trabalhador encontrar um novo emprego, e voltará a ser cobrada posteriormente em prestações mensais. É a chamada “portabilidade” do consignado, sobre a qual incidirá juros e correção monetária.
Impacto na taxa de juros
Com essas mudanças, Macena destaca que o governo espera reduzir a taxa de juros para um patamar próximo ao valor cobrado dos aposentados e servidores públicos no consignado.
No entanto, especialistas estão preocupados com a nova proposta. Deborah Bizarria, economista e coordenadora de políticas públicas do Livres, explica que o custo de crédito é muito elevado no país. Então mesmo que a taxa de juros seja reduzida, ainda seria muito elevada para o trabalhador.
“Na prática, o governo está tirando um direito do trabalhador e dando a oportunidade de fazer um consignado. Ou seja, está trocando dinheiro por dívida. O que limita a autonomia do trabalhador”, diz.
A ideia do governo é mandar a proposta para o Congresso em novembro, logo após as eleições municipais. Para Deborah Bizarria, a esperança está no legislativo, que pode barrar o plano, ou ao menos dificultá-lo.
O que é o FGTS?
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo para proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa. Ele funciona como uma poupança compulsória, onde o empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto do funcionário em uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Esse percentual não é descontado do salário do trabalhador; trata-se de uma obrigação adicional do empregador.
O saldo do FGTS pertence ao trabalhador, que pode sacá-lo em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou em casos de doenças graves. Outro uso permitido é o saque aniversário, no qual o trabalhador pode retirar anualmente uma parcela do saldo disponível, embora essa opção limite o saque integral em caso de demissão.
O FGTS também acumula rendimentos anuais, calculados sobre o saldo existente. Em casos de demissão sem justa causa, além de poder sacar o saldo integral, o trabalhador recebe uma multa rescisória, correspondente a 40% do total acumulado no fundo durante o período de trabalho. Esses recursos têm o objetivo de fornecer uma reserva financeira, o qual minimiza o impacto de uma demissão ou permite a realização de projetos pessoais importantes.
Como acessar o aplicativo FGTS no celular
- Na loja de aplicativos do seu celular, busque FGTS. Clique em instalar e abra o aplicativo.
- Selecione a opção “Entrar no aplicativo” e clique em “Cadastre-se”.
- Informe cada dado solicitado: CPF, nome completo, número do telefone celular, data de nascimento, CEP, e-mail e clique, sequencialmente, em “Próximo”.
- Escolha e confirme uma senha e clique em “Cadastre-se”.
- A senha deve ser numérica, com pelo menos seis dígitos. Para quem já usava o Aplicativo, pode repetir o mesmo número de senha que usava antes.
- Depois, realize a vinculação do telefone ao CPF.
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- Agora, é necessário ativar sua conta.
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- Após o cadastramento, abra o aplicativo e informe o “CPF” e a “Senha” cadastrada.
- Depois do login, aparecerão algumas perguntas adicionais sobre a sua vida funcional.
- Após responder essas perguntas, você deve ler e aceitar as condições de uso do Aplicativo, clicando em concordar.
