A PEC das Praias, que propõe transferir alguns terrenos da União para proprietários privados e governos locais, voltou a ser discutida no Congresso nesta quarta-feira (04/12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A PEC trata dos terrenos de marinha, que são áreas localizadas a 33 metros da linha da costa, definida em 1831. Esses terrenos pertencem à União, mas muitos já estão ocupados, e a proposta quer transferir a propriedade dessas áreas para quem as ocupa ou para os governos locais.
No entanto, a votação foi adiada após um pedido de mais tempo feito pela base do governo. A proposta deve voltar a ser discutida na próxima quarta-feira (11). No entanto, é possível que a votação não aconteça neste ano, pois outras pautas já estão programadas para serem analisadas pela comissão.
Caso o projeto seja aprovado na comissão, ele poderá seguir para votação no plenário do Senado. Para ser aprovado lá, precisará do apoio de pelo menos 49 senadores, ou três quintos dos votos. Porém, se o texto for alterado de maneira significativa no Senado, ele terá que ser reavaliado pela Câmara dos Deputados.
Em julho, o relator da PEC na CCJ, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), deu parecer favorável ao projeto e fez uma alteração importante para tranquilizar os críticos.
Ele incluiu um trecho que garante que as praias continuam sendo bens públicos, de uso livre para todos, e que a proposta não tem relação com as praias, mas sim com os terrenos de marinha.
Flávio Bolsonaro defendeu, em entrevista à CNN Brasil, que a transferência da propriedade poderia gerar mais arrecadação para o governo, e sugeriu que essa receita fosse usada para criar um fundo para investir em saneamento básico nas regiões litorâneas e ribeirinhas.
Ele também afirmou que acredita que há apoio suficiente na CCJ e no plenário, ressaltando que muitos estados enfrentam problemas relacionados aos terrenos de marinha, como ocupações irregulares e falta de segurança jurídica.
Por outro lado, os opositores continuam preocupados. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que também é membro da CCJ e da Comissão de Meio Ambiente, teme que a proposta leve à privatização das praias, mesmo com a cláusula que assegura o uso público delas.
Contarato argumenta que, ao transferir a regulamentação para os municípios, a proposta pode criar leis diferentes em mais de 280 cidades litorâneas, o que poderia gerar dificuldades de acesso e até cobranças ou restrições em algumas praias.
Ele também criticou o momento em que o projeto voltou a ser discutido na CCJ, sugerindo que alguns políticos de direita estão trazendo à tona projetos polêmicos, como a PEC das Praias, para desviar a atenção das investigações sobre possíveis planos golpistas após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.
Além disso, grupos ambientais alertam para os riscos da proposta, especialmente em relação à destruição de ecossistemas importantes, como manguezais e restingas, que muitas vezes estão localizados nos terrenos de marinha. Eles destacam que essas áreas são essenciais para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, como o aumento do nível do mar e a erosão das praias.
Outro ponto que tem gerado preocupação é a segurança nacional. Durante o período imperial, os terrenos de marinha foram criados com o objetivo de instalar fortificações para proteger o Brasil de invasões marítimas. A transferência dessas terras poderia, segundo alguns críticos, colocar o país em risco diante de possíveis ataques estrangeiros.
No entanto, o relator da PEC, Flávio Bolsonaro, argumenta que as necessidades de defesa territorial mudaram, especialmente com o avanço dos armamentos e das tecnologias de segurança. Para ele, os motivos que justificavam a manutenção dessas terras sob o controle da União já não são mais válidos.
Com todas essas discussões em andamento, a PEC das Praias segue sendo um tema polêmico e divisivo, com a população e os políticos divididos sobre os impactos que a proposta pode ter no acesso às praias, na proteção ambiental e na segurança do país.
Outros pontos da PEC
O projeto original foi criado pelo ex-deputado Arnaldo Jordy e aprovado na Câmara em fevereiro de 2022.
A proposta sugere transferir os terrenos de marinha para os governos estaduais, municipais e para pessoas físicas.
Estados e municípios receberiam esses terrenos de graça, desde que já houvesse construções públicas nas áreas. Casas consideradas de “interesse social” também seriam transferidas sem custo.
Pessoas particulares poderiam pagar para se tornar proprietárias desses terrenos.
A União ficaria com as áreas usadas pelo governo federal, as que não são ocupadas e as que fazem parte de unidades de proteção ambiental.
A PEC também manteria sob controle da União as áreas que são de interesse para a segurança nacional.
A proposta proíbe que a União cobre uma taxa chamada laudêmio durante a transferência dos terrenos.
O tema ficou mais conhecido quando celebridades começaram a comentar sobre ele. No fim de maio, houve uma troca de acusações entre o jogador Neymar e a atriz Luana Piovani sobre o assunto, o que gerou grande repercussão.
Na segunda-feira, Luana Piovani voltou a criticar a proposta nas redes sociais.
A polêmica foi refletida em uma consulta pública no site do Senado, onde a PEC recebeu mais de 160 mil votos contra e apenas 2 mil votos a favor.
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