Mudanças na Comissão
Após intensas negociações na véspera e durante a discussão do texto na CCJ, o relator realizou diversas alterações em seu parecer em comparação com a primeira versão apresentada na segunda-feira (9).
Foi aprovado um destaque que reduz em 60% a incidência de novos impostos sobre serviços de saneamento básico, equiparando-os ao tratamento tributário aplicado ao setor de saúde, o que beneficia as operadoras de água e esgoto.
No caso de medicamentos, o relator determinou que a lista de itens isentos será definida por meio de lei complementar, a qual deverá apresentar um rol taxativo. Inicialmente, a versão anterior previa que essa definição seria feita por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com o apoio técnico do Ministério da Saúde. Além disso, foram incluídas isenções para remédios ligados ao tratamento de diabetes mellitus.
Outro ajuste negociado foi a redução da alíquota aplicada às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que passará de 8,5% para 5% nos tributos unificados. Adicionalmente, as receitas provenientes da transferência de direitos esportivos de atletas estarão isentas de tributação durante os primeiros cinco anos de operação das SAFs.
No que diz respeito à Zona Franca de Manaus, o relator decidiu estender o regime fiscal favorecido para incluir a indústria de refino de petróleo localizada na Amazônia Ocidental.
O projeto, enviado pelo governo e aprovado pela Câmara em julho, está em análise no Senado desde então e já recebeu mais de duas mil emendas, das quais o relator acatou integralmente ou parcialmente mais de 650.
