2. Combustíveis
Sobre os combustíveis, o relator estabeleceu que a metodologia para calcular a carga tributária será definida por um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
O texto também especifica que os cálculos das alíquotas serão feitos pela Secretaria Especial da Receita Federal (para a CBS) e pelo Comitê Gestor do IBS (para o IBS), utilizando dados fornecidos pelos estados e municípios.
3. Imposto Seletivo
Além de armas e munições, itens descartáveis de plástico, como copos e canudos, também estavam originalmente incluídos na taxação pelo IS.
No entanto, Braga afirmou ter cometido um “erro” e, diante da reação negativa do setor de plásticos, retirou esses itens da lista.
Bebidas açucaradas, inicialmente previstas para serem taxadas, também foram excluídas após a aprovação de um destaque pelos senadores.
Entre os itens mantidos na lista de taxação do IS estão veículos, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bens minerais e apostas on-line.
4. “Trava” da alíquota
Quanto à alíquota padrão de 26,5% dos novos impostos, foi incluído um prazo de 90 dias, após a revisão quinquenal, para que o Executivo envie um projeto de redução caso o limite seja ultrapassado.
Braga explicou que as mudanças representam um acréscimo de 0,13 ponto percentual na alíquota, mas que isso será compensado pela redução na sonegação fiscal com a implementação da reforma.
O parecer também prevê uma “alíquota teste” para 2026, sem necessidade de recolhimento, visando avaliar o novo sistema.
5. Cesta básica
No relatório final, foi mantida a isenção para carnes, incluindo proteínas de origem bovina, suína, ovina, caprina, aves e peixes.
O “pão francês” teve sua descrição detalhada atualizada, enquanto o óleo de soja passou de 100% isento para uma isenção de 60%.
Braga também incluiu na lista de 60% de isenção produtos como erva-mate, água mineral, biscoitos e bolachas sem adição de cacau, recheio, cobertura ou manteiga.
6. Setor de imóveis
As isenções no setor imobiliário foram ampliadas, com a redução tributária subindo de 40% para 50% em casos de alienação de imóveis e de 60% para 70% nas locações.
Segundo Braga, o setor havia solicitado percentuais mais altos (60% e 80%, respectivamente), mas os cálculos técnicos não permitiram.
7. Medicamentos
A proposta original, que detalhava medicamentos específicos para isenção, foi substituída por categorias amplas, como tratamentos para câncer, doenças raras, ISTs, doenças negligenciadas, vacinas, soros e diabetes.
O relatório também incluiu fraldas no regime diferenciado com redução de impostos, justificando como uma medida de “justiça social”.
8. Atividades com redução
Serviços de home care, esterilização e instrumentação cirúrgica foram incluídos na lista de atividades com redução de 60% na tributação.
O setor cultural também foi contemplado com reduções para galerias e obras de arte nacionais, além de serviços de saneamento básico e medicina veterinária.
9. Cashback
Serviços de internet e telefonia foram adicionados ao sistema de cashback, que devolve parte dos tributos pagos às famílias de baixa renda.
10. Nanoempreendedor
A isenção foi mantida para nanoempreendedores, definidos como aqueles com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, metade do teto do MEI. O projeto também trouxe critérios para enquadrar motoristas de aplicativos e entregadores nessa categoria, considerando a receita bruta como base de cálculo.
Entenda a proposta
O projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.
A proposta é uma das prioridades do governo neste ano. Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada entre 26,5% e 28%.
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