O projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo foi aprovado na terça-feira (17) e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As mudanças serão implantadas de forma gradual, com início em 2026 e previsão de unificação dos tributos até 2033.
A partir de 2026, os novos tributos CBS e IBS serão testados em todo o país, mas ainda não haverá recolhimento efetivo. Durante o teste, as empresas deverão incluir nas notas fiscais o valor correspondente a 0,9% da CBS e 0,1% do IBS sobre os produtos vendidos.
Em 2027, será iniciado o funcionamento do Imposto Seletivo. Nesse mesmo ano, começará a cobrança da CBS federal e serão eliminados tributos como PIS, Cofins, IOF sobre seguros e a isenção de IPI, com exceção dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
A transição será concluída em 2033, quando o IBS e a CBS estarão totalmente implementados como substitutos definitivos.
Esse período de transição foi planejado para garantir que a arrecadação dos novos tributos permaneça equivalente aos valores obtidos atualmente com PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Por conta de suas características, o IBS terá um processo de implantação mais longo, coexistindo por quatro anos com o ICMS e o ISS.
O que muda com a regulamentação da reforma tributária?
A reforma tributária tem como objetivo simplificar o sistema tributário do país, com o principal efeito sendo a unificação de cinco impostos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única. Essa nova cobrança será dividida entre o nível federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e os níveis estadual e municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Juntas, essas duas contribuições formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O IVA é utilizado em mais de 170 países e, além de reduzir a complexidade do sistema anterior, visa eliminar a guerra fiscal entre os estados.
Em julho, quando o Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação foi aprovado pela Câmara, os deputados definiram um limite para a alíquota do IVA em 26,5%. No entanto, o Ministério da Fazenda informou que, devido aos regimes diferenciados e as exceções ampliadas pela Câmara nesse momento, a alíquota de referência poderia chegar a 27,97%.
O texto da reforma foi ampliado em relação ao que estava previsto na Emenda Constitucional 132, que em 2023 aprovou a reforma tributária. No entanto, na Câmara, foi mantido o limite de 26,5% para a cobrança do IVA.
Imposto seletivo
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), responsável pelo relatório da proposta na Câmara, apresentou nesta segunda-feira, 16, um parecer favorável à maioria das mudanças feitas pelo Senado. No entanto, ele ressaltou algumas alterações rejeitadas com o objetivo de manter a alíquota geral do IVA em 26,5%.
Uma das mudanças rejeitadas foi a reinclusão do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas. Essa medida faz parte da reforma tributária e visa a criação de um imposto seletivo, que funcionará como uma sobretaxa sobre a produção, comercialização ou importação de produtos que representem riscos à saúde e ao meio ambiente.
Produtos como veículos a combustão e elétricos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bens minerais extraídos, apostas e loterias (físicas ou virtuais), além de jogos de fantasia, terão uma alíquota maior de imposto.
As bebidas açucaradas, que haviam sido retiradas da lista do imposto “do pecado” pelo Senado na semana passada, foram novamente incluídas no Imposto Seletivo. Além disso, o relator também retirou a possibilidade de redução do Imposto Seletivo para empresas que realizassem ações para mitigar danos ambientais ou à saúde humana.
Isenção ou desconto na cesta de alimentos
A regulamentação da reforma tributária também estabelece quais itens serão isentos de impostos na cesta básica nacional de alimentos. Além disso, define a cesta estendida, que inclui produtos como carne e itens de higiene pessoal, por exemplo. Esses produtos, entre outros, terão um desconto de 60% nos tributos para consumidores de baixa renda.
No Senado, a proposta manteve os itens da cesta básica que foram adicionados pela Câmara dos Deputados, como carnes e queijos. No texto original do governo para a regulamentação, a cesta básica com isenção total de impostos incluía 15 itens, como arroz, feijão, pão e leite.
Os deputados ampliaram essa lista para 22 itens, incluindo carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho. Já os senadores acrescentaram a tapioca e a erva-mate, o que foi mantido no texto final.
O relator na Câmara retirou do texto a redução de 60% na alíquota para água mineral, biscoitos e bolachas, mas reincluiu o café verde na lista, junto ao café torrado. A definição dos produtos da cesta básica nacional será feita por meio de uma lei complementar.
Cashback
O desconto será oferecido por meio da devolução de impostos, um sistema conhecido como cashback. Essa modalidade também está prevista para a devolução de impostos em contas de luz e gás de cozinha para as camadas mais pobres da população.
A reforma ainda inclui a criação de regimes fiscais diferenciados e de exceções. Um exemplo disso é a tributação específica para serviços prestados por certos profissionais liberais, que será equivalente a 70% do valor da alíquota geral. Além disso, setores como educação, saúde, transporte coletivo e insumos agropecuários também deverão receber um tratamento tributário diferenciado.
Profissões que pagarão menos impostos
Pelo menos 19 profissões intelectuais de áreas científicas, literárias ou artísticas terão uma redução de 30% nas alíquotas de CBS e IBS.
Essas profissões incluem administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.
O deputado Reginaldo Lopes excluiu da lista os representantes comerciais, que haviam sido incluídos pelo Senado entre as profissões com direito à redução de impostos.
Saneamento
O relator também sugeriu que o saneamento básico seja retirado da lista de serviços de saúde que têm uma desoneração de 60% nos futuros tributos CBS e IBS.
De acordo com a análise do parlamentar, conceder esse benefício para todos os contribuintes é uma medida injusta, já que a população mais pobre será atendida pelo cashback, que devolverá os tributos pagos nas contas de água e esgoto. Já os serviços funerários, de cremação e de embalsamamento continuarão com a desoneração de 60%.
Medicamentos
A regulamentação da reforma tributária manteve a lista de 383 medicamentos com alíquota zero, mas descartou a proposta do Senado, que permitiria ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda incluir mais medicamentos nesta lista.
Entre os medicamentos da lista estão insulina, usada no tratamento de diabetes; diazepam, indicado para ansiedade; losartana, para controle da pressão arterial; e isotretinoína, para acne.
Educação
Os serviços privados de educação terão a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) reduzida em 60%.
No entanto, o relator retirou a proposta que previa a redução da alíquota de 60% para atividades complementares de educação, como cursos de idiomas, treinamentos e serviços de educação cultural, esportiva e recreativa.
Futebol
O parecer também determina que as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão a alíquota dos tributos unificados aumentada de 5% para 8,5%.
O relator também removeu outros benefícios concedidos pelo Senado, como a isenção de Imposto de Renda nas transações de jogadores.
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