Texto sancionado
O presidente Lula sancionou, com 17 vetos, o projeto de lei complementar que estabelece as diretrizes para a regulamentação da reforma tributária. A proposta define regras para os novos tributos introduzidos pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por estados e municípios.
Gradualmente, a CBS substituirá os tributos PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS assumirá o lugar do ICMS e ISS. O projeto também especifica os detalhes do Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, que incide sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A reforma era uma das prioridades do governo e também uma promessa dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixarão seus cargos em 1º de fevereiro.
