As bets (empresas de apostas eletrônicas) autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou, nesta semana, um ofício cobrando das empresas a entrega dos documentos exigidos.
Conforme o Ministério da Fazenda, as notificações foram enviadas tanto para as operadoras de apostas autorizadas diretamente pelo governo quanto para aquelas que atuam sob decisões judiciais. Cada plano apresentado deverá detalhar as ações e critérios previstos para prevenir crimes financeiros dentro do setor de apostas.
Essas políticas de prevenção devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pela Portaria 1.143/2024 da SPA. Empresas que não cumprirem as exigências poderão sofrer sanções.
No dia 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar (seminário virtual) para explicar os procedimentos de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esses procedimentos estão previstos nos artigos 27 a 29 da portaria editada em julho do ano passado.
Desde novembro de 2024, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional que reúne diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para reforçar as ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor de apostas. Segundo o Ministério da Fazenda, a adesão da SPA à Enccla reafirma o compromisso do governo em aumentar a transparência e segurança no mercado de apostas.
Governo libera 37 casas de apostas para operar no Brasil até 2029
O governo federal, por meio da Secretaria de Apostas Esportivas do Ministério da Fazenda, autorizou 37 novas casas de apostas a atuarem no Brasil. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de fevereiro, por meio de portarias que permitem que essas empresas ofereçam apostas de quota fixa, tanto em esportes quanto em jogos virtuais. A permissão será válida até 2029, representando mais um avanço na regulamentação do setor de apostas no país.
Além das portarias, a Secretaria publicou uma instrução normativa explicando como será cobrada a taxa de fiscalização das empresas que operam na modalidade de apostas de quota fixa. A taxa, que varia entre R$ 54,4 mil e R$ 1,9 milhão mensais, será calculada conforme as faixas de valores necessárias para cobrir os custos operacionais da loteria.
A regulamentação do mercado de apostas de quota fixa entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. As empresas autorizadas devem seguir novas diretrizes, como a exigência do domínio “.bet.br” para suas plataformas.
Todas as transações realizadas nas casas de apostas deverão ser feitas por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central (BC), e os valores retirados pelos apostadores devem ser depositados no prazo máximo de duas horas após a solicitação. A legislação também proíbe o uso de cartão de crédito para apostas.
A nova regulação inclui medidas rigorosas de combate à lavagem de dinheiro. A partir de agora, todas as apostas devem ser feitas por jogadores identificados, com documentação e sistemas de reconhecimento facial, incluindo a verificação de vida. As casas de apostas não poderão realizar transações em contas não registradas em nome do apostador, além de ser proibido o uso de dinheiro em espécie ou boletos como forma de pagamento.
Para garantir maior segurança cibernética e transparência, as casas de apostas terão que adotar protocolos rigorosos de proteção, como controle de acessos não autorizados, segurança contra ataques cibernéticos, proteção dos servidores e backup de dados. As empresas também precisarão ter planos para a continuidade de negócios e fornecimento de energia ininterrupta, assegurando a proteção dos dados e a integridade dos sistemas.
Outra exigência importante da nova legislação é o uso de reconhecimento facial nos sistemas de cadastro de usuários, para impedir o acesso de menores de idade e garantir maior controle sobre a identidade dos apostadores. A lei impõe punições severas para apostas feitas por menores de 18 anos, bem como para apostas em jogos envolvendo menores.
Além disso, as casas de apostas serão responsáveis por avaliar a capacidade financeira dos jogadores, a fim de garantir que suas apostas não comprometam sua situação financeira. Caso identifiquem sinais de vício ou problemas relacionados ao jogo patológico, as empresas poderão suspender o uso da plataforma pelo jogador.
Essas alterações fazem parte de uma ação mais ampla do governo para regulamentar um setor em rápido crescimento no Brasil, trazendo mais controle, segurança e transparência para as empresas e apostadores.
Confira a lista completa de bets autorizadas
- BETESPORTE
- LANCE DE SORTE
- CASA DE APOSTAS
- BET SUL
- JOGO ONLINE
- VBET
- VIVARO
- BETSPEED
- 4PLAY
- PAGOL
- BETANO
- BET365
- MEGAPOSTA
- GIGABET
- QGBET
- VIVASORTE
- BANDBET
- AFUN
- AI
- 6Z
- BETFAIR
- SUPREMABET
- MAXIMABET
- XPBET
- SEUBET
- H2 BET
- RIVALO
- APOSTA GANHA
- SORTE ONLINE
- LOTTOLAND
- NOVIBET
- SORTENABET
- BETOU
- BETFUSION
- SPORTINGBET
- BETBOO
- STAKE
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