A Lei Complementar 143/2013
Os dados do rendimento domiciliar per capita também são fundamentais para o cálculo dos impostos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que visa garantir a distribuição de recursos entre as unidades federativas. A Lei Complementar 143/2013 estabelece critérios para essa taxa, considerando o rendimento per capita como um fator essencial para a redistribuição das receitas da União.
Esse aspecto é crucial para entender como os recursos federais são alocados entre os estados. Enquanto estados com maior rendimento, como o Distrito Federal, recebem mais recursos, os estados com valores menores, como o Maranhão, acabam recebendo menos, perpetuando um ciclo de desigualdade.
