O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar, na próxima sexta-feira, 28 de fevereiro, a medida provisória (MP) que permitirá o saque do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e a data da publicação da MP. Esses trabalhadores estavam impedidos de acessar os recursos por aderirem ao saque-aniversário.
Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a mudança vai beneficiar cerca de 12,1 milhões de brasileiros e liberar um total de R$ 12 bilhões.
O governo explicou que os valores serão disponibilizados automaticamente na conta cadastrada no FGTS, em duas etapas. Na primeira, será possível sacar até R$ 3 mil. Caso o saldo do trabalhador ultrapasse esse valor, o restante será liberado após 110 dias da publicação da MP.
A medida tem caráter retroativo, ou seja, libera apenas os valores já retidos, sem alterar as regras futuras do saque-aniversário. Isso significa que, após essa liberação, quem optar pelo saque-aniversário e for demitido continuará sem acesso ao saldo total do FGTS.
Inicialmente, o anúncio estava previsto para esta quarta-feira, 26 de fevereiro, mas foi adiado por conflitos na agenda do governo.
Questionamentos sobre o saque-aniversário
As centrais sindicais afirmam que muitos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário não estavam plenamente informados de que o saldo restante ficaria bloqueado por dois anos, especialmente ao enfrentarem o desemprego.
O governo atual vê essa modalidade como um desvio do propósito original do FGTS, que deveria servir como uma reserva financeira para momentos de perda de emprego e para financiar projetos habitacionais.
A liberação dos valores do FGTS permite injetar recursos na economia sem impacto fiscal, pois o dinheiro já pertence ao fundo. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, crítico do saque-aniversário desde sua implementação em 2020, calcula que cerca de 8 milhões de trabalhadores ficaram impossibilitados de acessar seus saldos por dois anos.
Em 2023, a modalidade movimentou R$ 38,1 bilhões, sendo que R$ 23,4 bilhões (61,4%) foram usados como garantia para empréstimos bancários, enquanto R$ 14,7 bilhões (38,6%) foram repassados diretamente aos trabalhadores.
Além disso, a medida provisória pode levar a uma redução no número de adesões ao saque-aniversário. Essa mudança, somada ao futuro lançamento do e-consignado, busca diminuir as resistências à sua eventual extinção. O e-consignado será um tipo de empréstimo voltado para trabalhadores com carteira assinada, viabilizado por meio do e-Social.
O governo Lula aposta que essa estratégia contribua para a redução da adesão ao saque-aniversário. Paralelamente, as centrais sindicais tentam dialogar com o governo para ampliar as opções de oferta do e-consignado, permitindo que fintechs e cooperativas de crédito também disponibilizem essa linha de crédito, evitando a concentração do serviço nos grandes bancos.
O anúncio do e-consignado foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ao lado do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney. No entanto, a ausência de representantes sindicais no evento gerou insatisfação entre as centrais, que agora pressionam por mais medidas, incluindo maior diversidade de instituições autorizadas a oferecer esse tipo de empréstimo. A estimativa é de que os juros médios do consignado privado fiquem em torno de 2,5% ao mês.
O que é o saque-aniversário?
O saque-aniversário é uma modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo de sua conta do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário.
Essa opção foi criada para dar mais liberdade ao trabalhador em relação ao uso do saldo do FGTS, ao contrário do saque tradicional, que só pode ser realizado em casos específicos, como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou aposentadoria.
Como funciona?
Ao optar por essa modalidade, o trabalhador pode sacar uma porcentagem do saldo do FGTS a cada ano, sendo que essa porcentagem varia conforme o valor do saldo. Além disso, existe um valor fixo que o trabalhador pode retirar, dependendo do montante total que ele tem no fundo. O saldo restante fica retido no FGTS e só poderá ser acessado em situações específicas (como demissão sem justa causa, por exemplo).
Pontos positivos
- Acesso antecipado ao dinheiro: o saque aniversário permite que o trabalhador tenha acesso a uma parte do seu FGTS todos os anos, o que pode ser útil para emergências, investimentos ou outros planos pessoais.
- Maior liberdade financeira: com o saque de uma parte do FGTS, o trabalhador pode usar o valor para realizar planos de curto prazo, como viagens, compras ou até mesmo quitar dívidas.
- Segurança em caso de demissão: embora o trabalhador perca o direito ao saque total em caso de demissão sem justa causa, ele mantém o saldo restante e o direito a receber as demais verbas rescisórias. Portanto, o saque aniversário pode representar uma forma de garantir um acesso mais frequente ao FGTS.
Pontos negativos
- Impossibilidade de mudança de opção a qualquer momento: caso o trabalhador opte pelo saque aniversário, ele só pode retornar à modalidade tradicional de saque após
- Perda de acesso ao saldo integral: ao optar pelo saque aniversário, o trabalhador renuncia a poder retirar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Isso pode ser um ponto negativo, especialmente para quem depende do FGTS como uma reserva de segurança.
- Dependência de aniversário: o valor que o trabalhador pode sacar é fixado anualmente e depende do mês de seu aniversário. Isso significa que ele precisa esperar o ano inteiro para ter acesso a essa quantia, o que pode não ser útil em casos de emergência imediata.
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