Propostas para limitar apostas online
O relatório traz 18 projetos de lei e 21 medidas para controlar e prevenir os danos causados por apostas online. Entre as principais propostas estão:
- Criação de novos crimes específicos contra exploração de apostas não autorizadas, publicidade enganosa e facilitação de pagamento a essas plataformas;
- Criminalização da exploração de apostas sem licença e da publicidade predatória;
- Proibição de remuneração variável para influenciadores com base nas perdas dos apostadores;
- Suspensão de promoções e programas de fidelidade associados a apostas;
- Instituição de um fundo nacional para combater plataformas ilegais;
- Ajustes no marco civil da Internet e na legislação de telecomunicações para permitir o bloqueio administrativo de sites não autorizados;
- Restrição de apostas a beneficiários de programas sociais;
- Criação de uma plataforma nacional de monitoramento e auditoria em tempo real para o setor.
