Regulamentação do setor
A regulamentação da taxação das apostas esportivas foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mesmo mês. A lei não apenas instituiu a cobrança de impostos, mas também definiu regras para a exploração da atividade no país.
Além da taxação sobre as empresas, a legislação também estabelece tributação sobre os apostadores, além de regras de transparência e fiscalização para evitar fraudes e lavagem de dinheiro no setor.
