Bloqueio de bens e justificativa das medidas
A Justiça potiguar determinou o bloqueio de contas correntes, poupanças, investimentos, planos de previdência, imóveis e veículos dos investigados. O valor total pode atingir R$ 145 milhões.
Segundo o MP, o pedido de medidas cautelares foi considerado urgente devido ao risco concreto de fuga de capitais, sonegação e dissipação de patrimônio, o que poderia dificultar a reparação de danos ao consumidor e prejudicar o andamento das investigações.
A ação também leva em conta o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que municípios não podem explorar serviços de aposta ou loterias, reforçando a ilegalidade da autorização concedida pela prefeitura.
Em nota, o MP-RN afirmou que o objetivo é interromper um esquema que “lesa consumidores e promove a desinformação sobre a legalidade das apostas”, sem qualquer preocupação com prevenção à lavagem de dinheiro ou com o impacto da atividade sobre os apostadores. Para o órgão, o bloqueio é essencial para garantir que os valores obtidos ilegalmente possam ser futuramente confiscados.
