Como funcionará o bloqueio dos recursos
O novo decreto cria mecanismos para que o governo identifique, rastreie e congele recursos movimentados por empresas de apostas que atuam fora das regras estabelecidas pela regulamentação brasileira.
Na prática, quando uma plataforma for identificada como ilegal, a informação será repassada às instituições financeiras, que deverão bloquear contas e recursos vinculados à operação. Após os procedimentos administrativos e judiciais previstos na legislação, os valores poderão ser declarados perdidos e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Nova medida do governo autoriza o bloqueio administrativo imediato de contas bancárias ligadas a bets clandestinas | Foto: Reprodução/ Unsplash
