Como pedir o Pix Pensão?
O pagamento automático não será aplicado de forma automática em todos os processos. Quem recebe a pensão precisará fazer um pedido à Justiça e, se a solicitação for aceita, o juiz definirá informações como o valor da pensão, a conta de onde o dinheiro será retirado, a conta que receberá o depósito, o prazo da obrigação e os critérios para atualização dos valores.
Segundo a nova lei, o pedido poderá ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença, sem necessidade de iniciar um novo processo.
A medida altera o Código de Processo Civil para regulamentar esse novo modelo de pagamento e criar regras para que as instituições financeiras realizem as transferências mensais.
