O que pode acontecer com as compras de até US$ 50?
A MP mantém zerado o Imposto de Importação de 20% para compras de até US$ 50 realizadas pela internet. Por isso, a perda de validade da medida pode alterar a regra que atualmente beneficia consumidores que fazem esse tipo de compra.
O governo considera a medida importante para o consumo popular. Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança foi possível depois da adoção de medidas para combater o contrabando e aumentar a regularização do setor de compras internacionais on-line.
A discussão ocorre, porém, em meio à oposição de setores empresariais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP. A entidade argumenta que a medida viola princípios constitucionais, entre eles a proteção do mercado interno.
Para a CNI, a mudança cria uma vantagem para indústrias estrangeiras em relação às empresas brasileiras. A entidade afirmou, quando a MP foi editada, que a regra representa uma vantagem concedida a indústrias de outros países em detrimento do setor produtivo nacional.
O governo, por outro lado, defende que o imposto zero para compras de até US$ 50 favorece o consumo popular. Agora, a permanência da medida depende da tramitação no Congresso dentro do prazo.
A MP 1.357/2026 perde a validade em 8 de setembro caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado. Por isso, a instalação da comissão mista passou a ser tratada pelo governo como uma etapa prioritária para garantir que a medida seja analisada antes do fim do prazo.
