Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas com o Governo Federal perdoadas, faturar mais sem sair da categoria e contratar até dois funcionários. As mudanças fazem parte do Prospera MEI, pacote que reúne medidas para ajudar pequenos negócios a reduzir débitos, conseguir recursos para investir e simplificar algumas obrigações. A lei que prevê parte dessas mudanças foi sancionada na quarta-feira, 21 de outubro, e as novas regras começam a valer em 2027.
Uma das principais medidas é o perdão de dívidas tributárias federais, que poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores e eliminar mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O pacote também aumenta o limite de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Além das mudanças previstas na lei, o pacote inclui iniciativas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias, oferecer dinheiro para investimentos e ampliar as oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos.
Quem poderá ter as dívidas perdoadas?
O perdão abrange dívidas tributárias federais de responsabilidade do MEI que sejam devidas à União e tenham sido constituídas até 13 de outubro de 2026. Isso inclui contribuições previdenciárias mensais que ficaram sem pagamento, além de multas, juros e outros custos de cobrança.
O benefício também vale para dívidas que estejam sendo cobradas na Justiça ou que tenham sido parceladas. Nesse último caso, o saldo que ainda falta pagar poderá ser perdoado. Já os valores quitados anteriormente não serão devolvidos.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O empreendedor não precisará fazer um pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para receber o perdão, pois a baixa das dívidas será automática, conforme as regras da lei.
Há, porém, uma condição para manter o benefício: o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. O DAS é o boleto mensal usado para pagar os tributos devidos pelo microempreendedor individual.
Quem tem uma ação judicial para contestar a dívida precisará desistir do processo para conseguir a baixa definitiva do débito. Nesse caso, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência. A medida não prevê, por outro lado, a devolução de dinheiro que já tenha sido pago.
De acordo com os dados divulgados pelo governo, o perdão poderá alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com dívidas que somam mais de R$ 18,7 bilhões. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Limite de faturamento aumenta em duas etapas
Outra mudança importante é o aumento do limite de faturamento anual do MEI, que é todo o valor que o negócio recebe com a venda de produtos ou serviços e que não era atualizado desde 2018. Atualmente, o microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano para permanecer nessa categoria. Com a nova regra, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Faturamento é todo o dinheiro que o negócio recebe com as vendas de produtos ou a prestação de serviços, antes de descontar despesas como aluguel, contas e compra de materiais. Ele é diferente do lucro, que corresponde ao valor que sobra depois de pagar os custos do negócio.
Com o novo limite, o empreendedor poderá aumentar as vendas sem precisar deixar a categoria tão cedo por ultrapassar o teto permitido. A mudança também poderá permitir que empresas do Simples Nacional que se enquadrem nos novos limites voltem a ser MEIs, desde que cumpram as demais regras exigidas para essa modalidade.
A lei também permite que o microempreendedor individual contrate até dois funcionários, em vez de apenas um. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial previsto para a categoria profissional.
Mais oportunidades para prestar serviços ao governo
O Prospera MEI também prevê mudanças nas compras feitas por órgãos públicos. O objetivo é ampliar as oportunidades para que pequenos negócios participem de licitações, que são processos usados pelo poder público para contratar serviços ou comprar produtos.
O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. O texto também prevê preferência para MEIs em contratos de até R$ 32 mil.
Outra iniciativa é o Contrata+Brasil, plataforma que aproxima microempreendedores individuais de órgãos públicos que precisam contratar serviços. Até 13 de outubro de 2026, o sistema havia registrado 8.356 contratos concluídos, que somavam R$ 47,9 milhões. Na mesma data, havia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.
Pacote prevê dinheiro para investir e renegociação de dívidas
O Prospera MEI reúne outras iniciativas além das mudanças no perdão de débitos e no faturamento. Uma delas é a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, que prevê desconto mínimo de 90% na compra de carteiras de crédito pelas instituições financeiras.
O pacote também inclui o PixMEI, que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. O dinheiro não precisará ser devolvido, e a iniciativa poderá atender até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
O recurso foi pensado para ajudar o empreendedor a investir no próprio negócio, mas as condições para receber o dinheiro deverão seguir as regras específicas do programa.
Outra mudança anunciada é a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas. Para os chamados nanomeis, a previsão é de dispensa da emissão de notas fiscais em todas as vendas e também da obrigação de criar um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Como o Prospera MEI reúne diferentes medidas, nem todas funcionam da mesma forma ou começam na mesma data. O perdão das dívidas, o aumento do faturamento e a contratação de um segundo funcionário estão previstos na lei sancionada, enquanto as iniciativas de renegociação bancária e apoio financeiro têm condições próprias de funcionamento.
