O governo federal enviou ao Congresso, na última quarta-feira, 17 de setembro, um projeto de lei que pretende criar regras para fiscalizar grandes empresas de tecnologia e plataformas digitais de vendas. A proposta atinge apenas companhias com enorme faturamento, como Google, Apple, Microsoft, Meta (dona do Facebook e Instagram), TikTok, Mercado Livre e iFood.
De acordo com o texto, as empresas que faturam mais de R$ 5 bilhões no Brasil ou mais de R$ 50 bilhões no mundo poderão ser monitoradas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão que já cuida da defesa da concorrência no país. Para isso, será criada dentro do Cade uma nova unidade voltada especialmente para mercados digitais, chamada Superintendência de Mercados Digitais (SMD).
O Cade terá a função de observar o comportamento dessas companhias e verificar se estão abusando de sua posição no mercado. Caso seja encontrado algum risco de concentração ou práticas que prejudiquem a concorrência, o órgão poderá abrir processos, aplicar regras especiais e até impor obrigações que cada empresa terá de cumprir.
O que pode mudar para as big techs
Se o projeto for aprovado, as grandes plataformas terão que seguir algumas regras para evitar práticas consideradas desleais. Entre as possíveis obrigações estão:
- Não favorecer seus próprios produtos nos resultados de busca;
- Dar mais transparência sobre os critérios que fazem um item aparecer no topo da lista;
- Permitir que os usuários levem seus dados para outras plataformas, se desejarem mudar de serviço;
- Possibilitar a integração de aplicativos concorrentes;
- Avisar o Cade quando quiserem comprar startups que possam reduzir a concorrência.
Essas medidas, segundo o governo, são importantes porque os mercados digitais cresceram de forma muito rápida e se tornaram extremamente concentrados. Em muitos casos, poucas empresas dominam grande parte das atividades, o que pode limitar a inovação, prejudicar a entrada de novos concorrentes e até afetar os preços para os consumidores.
O projeto não tem relação com regulação de conteúdo em redes sociais, como posts e vídeos publicados pelos usuários. Essa é uma discussão diferente e, por enquanto, o governo decidiu não avançar com esse outro tema. A proposta que foi enviada ao Congresso mira apenas o poder econômico das grandes plataformas digitais.
Modelo inspirado em outros países
O governo brasileiro se baseou em modelos já adotados em países como Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e Japão. A intenção é mostrar que o Brasil está seguindo uma tendência mundial de fortalecer a fiscalização sobre grandes grupos de tecnologia. Isso também ajuda a diminuir resistências dentro do Congresso e evita que a medida seja vista como um ato contra governos estrangeiros, já que as regras são parecidas com as que já existem fora do país.
Segundo a equipe econômica, a expectativa é que de cinco a dez empresas sejam acompanhadas de perto caso a lei seja aprovada. Essas empresas seriam aquelas consideradas de maior relevância no mercado digital, com grande número de usuários, acesso a grandes quantidades de dados e forte poder sobre a forma como negócios acontecem dentro de suas plataformas.
Governo defende urgência da medida
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a discussão sobre essa regulação começou há mais de um ano, antes mesmo de mudanças recentes na política internacional. Ele destacou que o crescimento do mundo digital foi tão grande e rápido que a legislação atual não acompanhou esse ritmo.
“O mundo digital cresceu de forma avassaladora, com mecanismos de concentração muito poderosos. A legislação não acompanhou esse passo e hoje esses grandes grupos da economia digital mantêm uma concentração enorme de poder e dinheiro”, disse Haddad.
O ministro defendeu que o Brasil precisa de regras modernas para garantir a livre concorrência e proteger tanto empresas menores quanto os consumidores. Segundo ele, a lei antitruste em vigor hoje não tem ferramentas suficientes para lidar com a complexidade do mercado digital. Apesar disso, as punições, como multas, continuarão a ser aplicadas com base nessa legislação já existente.
O projeto de lei enviado ao Congresso cria dois novos processos administrativos no Cade: um para designar quais plataformas têm relevância sistêmica e outro para determinar obrigações especiais que cada empresa terá de cumprir. Com isso, o governo espera garantir um mercado mais justo, transparente e competitivo.
Agora, caberá aos deputados e senadores analisar a proposta. Se for aprovada, o Brasil passará a ter um dos sistemas mais modernos de fiscalização das big techs, alinhado às práticas das maiores economias do mundo.
