Multa por atraso na entrega do imposto
Se você não enviou a declaração dentro do prazo, está sujeito ao pagamento de uma multa. A multa é calculada da seguinte forma:
- Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o valor do imposto devido na declaração, mesmo que integralmente pago, até um teto de 20%.
- Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava “obrigado a declarar”, mesmo sem imposto a pagar).
