Mais de 570 mil microempreendedores individuais (MEIs) foram desenquadrados em 2024 por ultrapassarem o limite de R$ 81 mil de receita bruta anual, segundo levantamento realizado pela Contabilizei, com base em dados da Receita Federal. O número representa um crescimento impressionante: é quase 30 vezes maior que o total registrado em 2023.
A exclusão da categoria acontece quando o microempreendedor excede o faturamento permitido, por escolha própria ou de forma automática pela Receita Federal.
Receita mais rigorosa e cruzamento de dados
A elevação dos números tem sido impulsionada pela melhoria nos sistemas de fiscalização. A Receita Federal está usando ferramentas cada vez mais sofisticadas para identificar inconsistências nas declarações dos empreendedores.
O cruzamento de informações entre diferentes órgãos reguladores, como movimentações via Pix, gastos no cartão de crédito e dados bancários, tem contribuído para um aumento nas exclusões feitas automaticamente — muitas vezes sem qualquer aviso prévio ao empreendedor.
Essa falta de notificação oficial pode pegar o MEI de surpresa e resultar em burocracias, custos adicionais e até penalidades fiscais. Em casos de excesso de receita de até 20%, o empreendedor deve pagar um imposto complementar e realizar o desenquadramento no ano seguinte.
Se o valor ultrapassado for superior (acima de R$ 97,2 mil), a exclusão do regime MEI é imediata e retroativa ao início do ano fiscal, salvo para empresas abertas no mesmo ano, que se ajustam a partir da data de abertura.
Inadimplência também tira MEIs do regime
Além do excesso de faturamento, o inadimplemento fiscal é outro fator relevante para a perda do enquadramento como MEI. Em 2024, mais de 1 milhão de CNPJs foram excluídos da categoria por dívidas com o Fisco. O número mais que dobrou em relação a 2023 e é 270 vezes maior que o registrado em 2022.
Segundo Soares, nesses casos ainda é possível manter o mesmo CNPJ e evitar perdas maiores, como o cancelamento de contas bancárias, contratos e planos de saúde. Para isso, o empreendedor precisa regularizar sua situação no Simples Nacional, o que pode envolver o pagamento de multas e juros, além da necessidade de se adequar a outro regime tributário mais complexo.
Apesar dos desafios, o número de brasileiros que decidem abrir um negócio como MEI segue em alta. No primeiro trimestre de 2025, mais de 1,4 milhão de empresas foram abertas, sendo 77% delas na modalidade de microempreendedor individual. Isso representa um aumento de 37% em relação aos três primeiros meses de 2024.
Na análise da série histórica da última década, o crescimento médio anual das aberturas de MEIs é de 12%, com acúmulo de mais de 181% no período. Esse avanço reforça a importância da categoria como porta de entrada para o empreendedorismo no Brasil, especialmente em tempos de instabilidade econômica e desemprego.
Limite sem reajuste desde 2018 e projetos em debate
Um dos principais pontos de atenção para os MEIs é que o limite de R$ 81 mil não é atualizado desde 2018, quando foi fixado pela Lei Complementar 155. De lá para cá, a inflação acumulada não foi considerada, gerando uma defasagem que tem contribuído diretamente para os desenquadramentos, mesmo quando o crescimento do negócio é modesto.
Atualmente, existem três Projetos de Lei Complementar (PLPs) em tramitação no Congresso Nacional que tratam do tema:
- PLP 108/2021: propõe elevar o limite anual de faturamento para R$ 130 mil;
- PLP 261/2023: sugere que o teto seja atualizado automaticamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país;
- PLP 24/2024: unifica as propostas anteriores em um texto único que busca solucionar a defasagem e dar mais previsibilidade ao microempreendedor.
Para evitar surpresas, especialistas orientam que os microempreendedores acompanhem de perto seus faturamentos e busquem orientação contábil sempre que necessário. “É ruim ser desenquadrado de maneira automática, porque não dá tempo de se organizar de forma adequada”, alerta Guilherme Soares. Segundo ele, ao se antecipar, o MEI pode reduzir custos, ajustar a estrutura da empresa e evitar complicações maiores no processo de transição para outro regime tributário.
Enquanto o Congresso discute mudanças no teto do MEI, empreendedores precisam redobrar o cuidado com o controle financeiro e a regularidade fiscal. Afinal, crescer é o objetivo — mas sem surpresas no caminho.
