O governo dos Estados Unidos anunciou, na última quarta-feira, 30 de julho, a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida proíbe o magistrado de entrar nos EUA, revoga seu visto e bloqueia qualquer bem ou conta que ele possua em solo americano. Empresas e cidadãos dos EUA também estão proibidos de manter qualquer tipo de relação financeira ou comercial com ele.
Segundo autoridades americanas, essas ações foram consideradas como possíveis violações de liberdades fundamentais.
Com isso, o ministro passou a integrar a lista de “Cidadãos Especialmente Designados” do Departamento do Tesouro americano. A inclusão nessa relação costuma ter forte impacto prático e simbólico, já que isola o nomeado do sistema financeiro global ligado aos EUA, algo que pode trazer consequências também em outras jurisdições que respeitam ou seguem diretrizes semelhantes.
O que é a Lei Magnitsky
Aprovada em 2012, durante o governo do ex-presidente Barack Obama, a Lei Magnitsky foi inicialmente direcionada contra autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky. Ele havia denunciado um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em uma prisão de Moscou. O caso gerou comoção internacional e levou os EUA a criarem um mecanismo legal para punir responsáveis por abusos de direitos humanos.
Em 2016, uma emenda ampliou seu escopo para o mundo inteiro. A chamada versão “global” da lei permite que qualquer pessoa, em qualquer país, seja sancionada caso haja acusações de corrupção ou de violações graves de direitos humanos. Não é necessário que haja condenação judicial prévia, basta o entendimento do governo americano de que existem fundamentos suficientes.
As punições envolvem congelamento de ativos em território americano, bloqueio de contas bancárias, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país. Além disso, cidadãos e empresas dos EUA não podem realizar nenhum tipo de transação com os alvos dessas sanções, incluindo transferências de dinheiro, venda de bens ou assinatura de contratos.
Impacto direto na rotina do ministro
Embora Moraes não tenha declarado bens nos Estados Unidos, o bloqueio pode afetar suas atividades internacionais. Ele perde acesso a serviços bancários e financeiros vinculados ao sistema americano, o que inclui bancos internacionais com operação nos EUA. Além disso, plataformas tecnológicas, universidades ou até organizações não-governamentais sediadas no país podem se ver impedidas de manter qualquer tipo de parceria com ele.
A medida também tem peso político e diplomático. O Brasil não reconhece a validade dessas sanções em seu território, e o Itamaraty classificou a decisão como de motivação política. No entanto, o constrangimento internacional é inevitável, já que Moraes passa a constar numa lista globalmente consultada e frequentemente associada a regimes autoritários ou casos graves de corrupção.
É comum que instituições internacionais adotem distância de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. Isso pode dificultar viagens, participações em eventos fora do país ou mesmo o uso de ferramentas e serviços com base nos EUA.
Sanções já atingiram nomes poderosos
Junto com Moraes, outros nomes também foram sancionados na nova rodada de medidas, embora o governo americano ainda não tenha divulgado todos os detalhes. A inclusão de um magistrado de um país democrático como o Brasil causou reações até mesmo entre apoiadores da lei. William Browder, criador da campanha internacional que levou à aprovação da Magnitsky, declarou que a punição a Moraes não se encaixa nos propósitos originais da norma.
I spent years fighting for the Magnitsky Act to be passed to end impunity against gross human rights abusers and kleptocrats. As far as I’m aware Brazilian Judge Moraes doesn’t fall into either of those categories. https://t.co/c5oy7m0hdy
— Sir William Browder KCMG (@Billbrowder) July 30, 2025
Desde sua criação, a lei já foi usada contra centenas de figuras públicas e entidades de dezenas de países. Entre elas:
- Horacio Cartes, ex-presidente do Paraguai, por corrupção;
- Emmerson Mnangagwa, presidente do Zimbábue, ligado a esquemas ilegais de exportação;
- Autoridades chinesas acusadas de perseguir minorias étnicas;
- Membros do governo da Bulgária e da Geórgia, por abusos contra opositores;
- Líderes de Cuba, Angola e Rússia envolvidos em violações de direitos civis.
Esses casos mostram que a aplicação da Magnitsky é, em geral, reservada a situações consideradas extremas. A inclusão de um juiz da Suprema Corte brasileira marca um precedente incomum, com forte potencial de impacto político e jurídico. Para especialistas, o gesto indica uma escalada nas tensões diplomáticas entre os dois países e deve gerar desdobramentos nas relações bilaterais.
