A reforma tributária brasileira avançou para uma nova etapa com a sanção presidencial da lei que conclui sua regulamentação. No dia 13 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que estabelece as bases do novo modelo de arrecadação de impostos sobre o consumo no país.
A medida cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vão substituir gradualmente tributos hoje cobrados de forma separada, como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O novo sistema começa a ser implementado de forma escalonada e terá um período de transição que se estende até a década de 2030, conforme definido pelo Congresso Nacional e divulgado pelo governo federal. Durante esse intervalo, empresas de todos os portes precisarão conviver com regras antigas e novas, o que tende a impactar diretamente a rotina administrativa e financeira dos negócios.
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O que muda com o IBS e a CBS?
O IBS e a CBS seguem o modelo de imposto sobre valor agregado, conhecido internacionalmente como IVA. Nesse formato, o tributo incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva, reduzindo a cobrança em cascata. A proposta é simplificar o sistema, aumentar a transparência e diminuir disputas judiciais relacionadas à tributação.
De acordo com informações do Ministério da Fazenda, o IBS será compartilhado entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS, enquanto a CBS ficará sob responsabilidade da União e ocupará o lugar do PIS e da Cofins. A alíquota final ainda será definida ao longo do processo de implementação, mas o governo afirma que a carga tributária total será mantida, sem aumento global de impostos.
Para as pequenas e médias empresas, conhecidas como PMEs, a mudança traz expectativas de simplificação no médio e longo prazo, mas também desafios imediatos.
Impactos diretos para pequenas e médias empresas
Segundo Erick Nuñez, CEO da Tag Contabilidade, o impacto da reforma tributária nas PMEs vai depender do nível de organização interna de cada empresa. O executivo afirma que a proposta do IBS e da CBS busca trazer mais previsibilidade ao sistema tributário, o que pode facilitar o planejamento financeiro e reduzir custos operacionais ao longo do tempo.
Ainda assim, ele alerta que o período de transição exigirá atenção redobrada. As empresas precisarão adaptar sistemas, rever cadastros fiscais, reorganizar rotinas contábeis e acompanhar de perto as novas obrigações acessórias que surgirão durante a implementação do modelo.
Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mostram que as PMEs representam cerca de 99% das empresas brasileiras e respondem por aproximadamente 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Qualquer alteração relevante no sistema de impostos tende, portanto, a ter reflexos amplos sobre o emprego e a renda.
Reflexos na gestão financeira e administrativa
A reforma tributária não afeta apenas o cálculo de impostos. A mudança exige uma integração maior entre as áreas de contabilidade, financeiro e tecnologia da informação. Sistemas de gestão empresarial precisarão ser atualizados para lidar com o crédito e débito do IBS e da CBS, além de garantir o correto aproveitamento de créditos tributários.
Erick Nuñez destaca que empresas menos organizadas podem enfrentar dificuldades iniciais, como aumento temporário da burocracia e risco de erros no cumprimento das novas regras. Por outro lado, aquelas que investirem em planejamento e capacitação tendem a ganhar eficiência operacional ao longo do processo.
Especialistas em gestão empresarial ouvidos por veículos como Valor Econômico e Agência Brasil apontam que a reforma pode reduzir o tempo gasto com obrigações fiscais no futuro, mas exigirá investimento inicial em consultoria, sistemas e treinamento de equipes.
Efeitos sobre o RH e a folha de pagamento
Outro ponto de atenção para as PMEs está na área de recursos humanos (RH). Embora a reforma tributária não altere diretamente encargos trabalhistas, a simplificação do sistema de impostos sobre o consumo pode trazer reflexos indiretos na administração da folha de pagamento e no planejamento de contratações.
Com regras mais claras e menor fragmentação tributária, a tendência é que as equipes de RH consigam integrar melhor informações com os setores contábil e financeiro. Isso pode reduzir retrabalho e facilitar a análise de custos relacionados a novas admissões, benefícios e expansão do quadro de funcionários.
No entanto, durante a transição, será necessário revisar processos internos e garantir que profissionais responsáveis pela gestão de pessoas compreendam as mudanças fiscais que afetam o dia a dia da empresa.
Preparação e capacitação como fatores-chave
A adaptação ao novo modelo tributário passa pela capacitação das equipes e pela busca de informação qualificada. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e entidades empresariais como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), têm promovido debates e materiais explicativos para orientar empresas sobre o funcionamento do IBS e da CBS.
Para as PMEs, acompanhar esse movimento é essencial para evitar inconsistências fiscais e aproveitar eventuais ganhos de eficiência previstos com a reforma. A integração entre áreas internas e o acompanhamento das normas complementares que ainda serão publicadas fazem parte do processo de adaptação ao novo cenário tributário brasileiro.
