O que diz a lei em relação às bets?
Para tentar organizar esse setor em crescimento, o governo sancionou, em dezembro de 2023, a Lei n.º 14.790/2023, que regula as chamadas “apostas de quota fixa”, como são oficialmente conhecidas. Segundo a norma, empresas interessadas em operar legalmente no Brasil precisam de autorização do Ministério da Fazenda.
A legislação estabelece critérios para tentar proteger o consumidor. Entre eles estão a proibição de uso de cartão de crédito, de bônus de entrada (ofertas promocionais que dão dinheiro ao usuário para apostar), e a obrigatoriedade de que o apostador seja maior de idade, com identificação via CPF e reconhecimento facial. Além disso, é proibido apostar em jogos com participação exclusiva de menores de 18 anos, como forma de proteger crianças e adolescentes.
A fiscalização dessas regras é feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, responsável por monitorar o setor e punir empresas que descumprirem a lei.
Recentemente, o tema ganhou ainda mais destaque após a influenciadora digital Virgínia Fonseca e o também influenciador Rico Melquiades serem convocados para depor na CPI das Apostas Esportivas, instalada pela Câmara dos Deputados. A comissão foi criada para investigar irregularidades no setor, como manipulação de resultados e uso indevido de publicidade. Os influenciadores foram chamados por estarem entre os principais nomes que promovem plataformas nas redes sociais.
