Consequências do atraso na entrega
Se a DASN-SIMEI não for entregue dentro do prazo, o microempreendedor estará sujeito a uma multa por atraso na entrega da declaração (MAED). A multa é de 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20% e com valor mínimo de R$ 50,00.
Além da multa, a não entrega da declaração pode impedir a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), dificultando o pagamento dos tributos mensais e podendo levar à suspensão do CNPJ.
