O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN n.º 180, que altera os prazos de pagamento de impostos de micro e pequenas empresas brasileiras que vendem para o mercado norte-americano. A decisão foi divulgada no Diário Oficial da União da última quarta-feira, 3 de setembro, e busca aliviar a situação de empreendedores atingidos pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos no fim de julho.
Essas tarifas, criadas pelo governo norte-americano, aumentaram os custos de entrada de produtos brasileiros no país. Como resultado, diversos negócios tiveram perdas financeiras e dificuldades para manter o fluxo de caixa.
O que muda no pagamento dos tributos
A principal mudança trazida pela resolução é o adiamento das datas de vencimento dos impostos do Simples Nacional. Antes, as empresas precisariam quitar os tributos normalmente em setembro e outubro. Agora, o pagamento foi transferido para os seguintes prazos:
- Impostos referentes a setembro: vencimento prorrogado para 21 de novembro de 2025;
- Impostos referentes a outubro: novo prazo em 22 de dezembro de 2025.
A prorrogação também atinge as parcelas mensais de dívidas que já estavam em parcelamento junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nesse caso, os novos vencimentos foram marcados para o último dia útil de novembro e o último dia útil de dezembro.
Quem pode se beneficiar da medida
O adiamento é válido apenas para empresas que participam do Simples Nacional, sistema de tributação simplificado que reúne oito impostos em uma única guia. Entre as beneficiadas, estão também os Microempreendedores Individuais (MEIs) que aderiram ao Simei.
Para ter direito ao benefício, a empresa precisa atender a um requisito: ao menos 5% do faturamento bruto entre julho de 2024 e junho de 2025 deve ter vindo de exportações para os Estados Unidos.
Além disso, a resolução abrange companhias que fornecem produtos para exportadoras brasileiras, desde que essas mercadorias sejam destinadas ao mercado norte-americano. Isso significa que mesmo negócios que não vendem diretamente para os EUA, mas participam da cadeia de exportação, também poderão contar com o prazo maior.
Por que o prazo foi estendido
A decisão pretende reduzir o impacto imediato das tarifas adicionais criadas pelo governo norte-americano. Essas cobranças aumentaram o preço de venda de itens brasileiros nos Estados Unidos, tornando os produtos menos competitivos e diminuindo as encomendas feitas por importadores.
Para muitas micro e pequenas empresas, que já trabalham com margens de lucro menores, a mudança no cenário internacional trouxe dificuldades inesperadas. Ao adiar os tributos, o governo brasileiro espera dar um respiro no caixa dessas empresas, permitindo que tenham mais tempo para se organizar financeiramente e enfrentar os efeitos da medida norte-americana.
Outras medidas já anunciadas
Essa não é a primeira ação voltada às empresas afetadas. Recentemente, foi prorrogado em um ano o regime especial conhecido como “drawback”, que suspende tributos na compra de insumos usados na produção de itens para exportação. Com isso, as empresas conseguem reduzir custos ao importar matérias-primas necessárias para a fabricação de seus produtos.
O que os empresários devem fazer agora
Os empresários precisam ficar atentos aos novos prazos para não perder a data de pagamento. Apesar do adiamento, a dívida não foi perdoada, apenas transferida. Ou seja, os tributos terão de ser pagos integralmente nas novas datas, e atrasos podem gerar multas e juros.
É recomendável que as empresas verifiquem se realmente se enquadram nas regras estabelecidas pela Resolução CGSN n.º 180. Para isso, é necessário avaliar o percentual de faturamento em exportações para os EUA no período exigido. Aqueles que apenas fornecem produtos a exportadoras também precisam comprovar que os itens tiveram como destino o mercado norte-americano.
