O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou na última segunda-feira, 4 de agosto, a resolução n.º 7/2025, que estabelece as diretrizes para a implementação da educação em tempo integral na educação básica brasileira.
A nova norma fixa a carga horária mínima de sete horas por dia ou 35 horas semanais para estudantes da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. A medida vale para escolas da rede pública e privada de ensino.
O texto da resolução foi publicado no Diário Oficial da União e tem como base princípios como equidade, inclusão, diversidade, justiça curricular e gestão democrática. A regulamentação busca orientar secretarias de educação de estados e municípios na estruturação da jornada ampliada, desde a criação das turmas até a avaliação da aprendizagem dos estudantes.
A proposta está alinhada ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI), criado pelo Ministério da Educação (MEC), que tem como objetivo ampliar a oferta de matrículas em tempo integral em todo o país. A prioridade da política pública, segundo o MEC, são os territórios com maior vulnerabilidade socioeconômica e histórico de exclusão escolar.
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Expansão da jornada e foco na permanência
A jornada ampliada deve incluir, além das disciplinas regulares, atividades que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes, respeitando sua idade e necessidades. De acordo com a resolução, o tempo dedicado a alimentação, higiene, descanso e socialização faz parte do processo educativo e deve contar com acompanhamento de profissionais qualificados.
O documento ainda determina que os tempos de deslocamento dentro da escola, acolhimento e transição entre atividades sejam considerados na rotina pedagógica. A meta é assegurar que o tempo estendido contribua de forma significativa para a aprendizagem e o bem-estar dos alunos.
Escolas exclusivas ou mistas
A nova regulamentação permite dois modelos de organização: escolas exclusivas de tempo integral, onde todas as turmas seguem a jornada estendida, e escolas mistas, que oferecem tanto turmas em tempo parcial quanto em tempo integral. Cabe às redes de ensino e às unidades escolares definir o modelo mais adequado à sua realidade, respeitando os critérios da resolução.
As redes de ensino deverão seguir seis diretrizes estratégicas para garantir a qualidade da educação em tempo integral:
1. Acesso e permanência com equidade: As redes devem promover ações de busca ativa, prevenir a evasão escolar e garantir o acesso de todos os estudantes, especialmente os mais vulneráveis.
2. Gestão democrática da política: A formulação e a implementação da política devem contar com participação da comunidade escolar, por meio de escutas e diagnósticos das demandas locais.
3. Articulação com o território e políticas públicas: A educação integral deve dialogar com outras políticas sociais e articular parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários.
4. Currículo e práticas pedagógicas integradas: A lógica de turno e contraturno deve ser superada, com oferta de currículo contínuo e integrado que estimule a participação ativa dos estudantes.
5. Valorização dos educadores: A resolução prevê jornada e remuneração compatíveis com as exigências da educação em tempo integral, além da garantia de formação continuada para os profissionais.
6. Monitoramento e avaliação contínua: As redes devem acompanhar de forma sistemática os resultados da política, compartilhar dados com as escolas e promover ajustes quando necessário.
Prazos para adequação
As secretarias estaduais e municipais de educação terão até 180 dias, contados a partir da data da publicação da resolução, para atualizar ou criar sua própria legislação local com base nas diretrizes nacionais. Essa regulamentação local deve considerar as especificidades de cada território, respeitando os princípios definidos pelo CNE.
Segundo o Censo Escolar 2024, divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Brasil registrava 6,1 milhões de matrículas em tempo integral na educação básica. O número representava cerca de 19% do total de estudantes da rede pública. Com a nova norma, a expectativa do MEC é ampliar esse percentual progressivamente.
O investimento federal em educação integral alcançou R$ 4 bilhões em 2024, segundo o Portal da Transparência do Governo Federal. A verba foi destinada a reformas de infraestrutura, formação de professores e apoio às redes estaduais e municipais que aderiram ao ETI.
O Ministério da Educação informou que a prioridade, a partir da resolução, será o acompanhamento das redes de ensino para garantir a implementação da jornada mínima nas escolas, além de apoiar a adoção de boas práticas pedagógicas para fortalecer o modelo.
