O Senado Federal voltou a analisar, neste mês, o Projeto de Lei Complementar (PLP 235/2019), que propõe a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta, conhecida como o “SUS da Educação”, tem como objetivo organizar a divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios, criando regras de cooperação semelhantes às que já existem no Sistema Único de Saúde (SUS).
A Constituição determinava que o projeto deveria estar implantado até 2016. Apesar disso, quase 40 anos após a previsão constitucional, o sistema ainda não saiu do papel.
Por que o SNE é considerado necessário?
Hoje, mesmo com a exigência legal de cooperação entre os entes federativos, a integração na área da educação ocorre de forma limitada e desigual. Em muitos casos, municípios, estados e o governo federal desenvolvem ações isoladas. A ausência de regras claras provoca dificuldades de coordenação e sobrecarga em determinadas redes.
Durante a pandemia de covid-19, esse problema ficou ainda mais evidente. Muitos estados e cidades atuaram sem articulação, o que resultou em diferenças grandes nas condições de aprendizagem. Enquanto alguns estudantes tiveram acesso a aulas remotas e materiais, outros ficaram meses sem qualquer acompanhamento.
O SNE busca enfrentar esse cenário, criando normas que garantam colaboração efetiva e permanente entre as diferentes esferas de governo.
Como funcionará o sistema, se aprovado?
O projeto estabelece que a União ficará responsável por coordenar o sistema e definir diretrizes nacionais. Também caberá ao governo federal repassar apoio técnico e financeiro, supervisionar a rede federal de ensino e acompanhar o cumprimento das metas do PNE.
Os estados deverão organizar, regulamentar e avaliar suas próprias redes, além de apoiar financeiramente e com assistência técnica os municípios. Também terão que manter uma Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe), formada por representantes do governo estadual e das cidades.
Já os municípios ficarão encarregados de planejar e administrar suas redes de ensino, elaborar planos locais e organizar a oferta de vagas de acordo com a demanda da população.
Entre as propostas em análise, destacam-se:
- Identificador Nacional do Aluno: criação de um número único para cada estudante, semelhante a um “CPF estudantil”. Esse registro reunirá toda a trajetória escolar em uma base nacional de dados.
- Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde): plataforma que centralizará informações sobre alunos, escolas e indicadores de qualidade.
- Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite): formada por representantes da União, estados e municípios, terá a função de propor políticas conjuntas e definir padrões mínimos de qualidade.
- Custo Aluno Qualidade (CAQ): cálculo que indica o valor mínimo a ser investido por estudante para garantir condições adequadas de ensino.
- Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb): avaliações a cada dois anos para analisar permanência escolar, aprendizagem, infraestrutura, valorização docente, gestão e participação da comunidade.
- Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept): voltado ao ensino técnico, seguirá critérios semelhantes ao Sinaeb.
Trâmite no Congresso
O projeto foi apresentado em 2019 no Senado. Em 2022, chegou à Câmara dos Deputados, onde recebeu modificações. Por isso, precisou retornar ao Senado, que agora deve reavaliar a versão aprovada pelos deputados.
Se aprovado nas duas Casas legislativas, o texto seguirá para sanção presidencial. Depois, será necessário definir um cronograma para a implementação do sistema em todo o país.
Impactos esperados do SUS da Educação
A criação do SNE pode alterar de forma significativa a gestão da educação no Brasil. A expectativa é de que a divisão de responsabilidades fique mais clara, reduzindo disputas entre os entes federativos. Além disso, a unificação dos dados deve permitir maior acompanhamento do desempenho dos estudantes e orientar investimentos de forma mais eficiente.
Especialistas afirmam que o sistema pode ajudar a diminuir desigualdades regionais, já que municípios com menos recursos teriam maior apoio técnico e financeiro. Por outro lado, a implantação exigirá esforço de adaptação e consenso entre governos, especialmente em temas como financiamento e padrões de qualidade.
