Trâmite no Congresso
O projeto foi apresentado em 2019 no Senado. Em 2022, chegou à Câmara dos Deputados, onde recebeu modificações. Por isso, precisou retornar ao Senado, que agora deve reavaliar a versão aprovada pelos deputados.
Se aprovado nas duas Casas legislativas, o texto seguirá para sanção presidencial. Depois, será necessário definir um cronograma para a implementação do sistema em todo o país.
