Posicionamento do Governo Federal
Em 2024, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um pedido para que houvesse a retomada do caso. A ação ocorreu após a consulta a diversas centrais sindicais e outras instituições que têm envolvimento com o tema.
Representando o Governo Federal, a AGU defende que as contas do FGTS tenham uma correção mínima acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial que mede a inflação no país. A proposta só valeria para depósitos que ocorressem após a decisão do STF, não se aplicando a valores retroativos.
Na visão do governo, deve ser mantida a correção atual, que determina juros de 3% ao ano, o acréscimo da distribuição dos lucros e também a utilização da TR. No entanto, caso o valor final seja inferior ao IPCA, o conselho responsável pela curadoria do fundo deve garantir algum tipo de compensação.
