O que é uma Medida Provisória?
Segundo o Senado Federal, são normas com força de lei, por conta disso, têm efeito imediato. Porém, para se tornarem leis definitivas, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
As MPs têm uma duração inicialmente prevista de 60 dias, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias, caso as votações no Legislativo não tenham sido finalizadas. Caso não sejam analisadas neste período, elas perdem efeito jurídico.
