Projeto institui uma espécie de Refis para municípios, cujas dívidas previdenciárias somam R$ 200 bilhões
O Senado aprovou na última quarta-feira, 14 de agosto, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) desenhada para aliviar a pressão sobre o caixa dos municípios. O texto reabre o prazo para que os municípios possam parcelar dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios das prefeituras.
Dados fornecidos pelo Senado indicam que a dívida previdenciária dos municípios chega a aproximadamente R$ 200 bilhões. Após a aprovação pelos senadores, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, que precisa analisar e aprovar o projeto para que ele entre em vigor.
PEC prevê prazo ampliado para pagamento
Inicialmente, o texto previa que os municípios poderiam parcelar os débitos previdenciários vencidos em até 20 anos. No entanto, o relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), ampliou o prazo para 25 anos.
A taxa Selic será o único índice utilizado para correção e juros. O impacto da PEC é estimado em R$ 1,54 bilhão em 2024; R$ 1,73 bilhão em 2025; R$ 1,86 bilhão em 2026; e R$ 1,98 bilhão em 2027. O relator afirma que essas estimativas são “conservadoras”, uma vez que faltam dados de 1.561 municípios.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que apresentou o texto defendido pelos senadores, afirmou que a aprovação do projeto é um “avanço gigantesco” e envolve quantias “astronômicas”.
O que são precatórios? E o que diz a PEC sobre o tema?
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado). Em outras palavras, trata-se da determinação definitiva da Justiça para o pagamento de uma dívida do governo.
Esses débitos podem ser da União, estados e municípios, ou até mesmo de órgãos públicos ligados ao poder público, como autarquias e fundações. A partir da decisão final da Justiça, o presidente do tribunal onde o processo tramitou emite um ofício, oficializando o precatório.
Em relação aos precatórios, a proposta da PEC limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras em relação à dívida dos municípios.
