PEC prevê prazo ampliado para pagamento
Inicialmente, o texto previa que os municípios poderiam parcelar os débitos previdenciários vencidos em até 20 anos. No entanto, o relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), ampliou o prazo para 25 anos.
A taxa Selic será o único índice utilizado para correção e juros. O impacto da PEC é estimado em R$ 1,54 bilhão em 2024; R$ 1,73 bilhão em 2025; R$ 1,86 bilhão em 2026; e R$ 1,98 bilhão em 2027. O relator afirma que essas estimativas são “conservadoras”, uma vez que faltam dados de 1.561 municípios.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que apresentou o texto defendido pelos senadores, afirmou que a aprovação do projeto é um “avanço gigantesco” e envolve quantias “astronômicas”.
