O que são precatórios? E o que diz a PEC sobre o tema?
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado). Em outras palavras, trata-se da determinação definitiva da Justiça para o pagamento de uma dívida do governo.
Esses débitos podem ser da União, estados e municípios, ou até mesmo de órgãos públicos ligados ao poder público, como autarquias e fundações. A partir da decisão final da Justiça, o presidente do tribunal onde o processo tramitou emite um ofício, oficializando o precatório.
Em relação aos precatórios, a proposta da PEC limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras em relação à dívida dos municípios.
