Preferência deve ser dada a órgãos especializados em caso de acidentes
Matheus Costa pontua que os ministros consideraram que os órgãos especializados em aeronáutica devem ter preferência no processo investigativo, tendo em vista que as demais atuações de polícia podem até danificar provas.
“Eles entenderam que o Brasil é um país signatário de uma regra internacional. Portanto, o Cenipa e o Sipaer, órgãos que investigam acidentes aeronáuticos, têm como premissa evitar que o acidente se repita, considerando que são especialistas no assunto, e a interferência de outras autoridades pode prejudicar as provas por falta de conhecimento técnico”, pontua o advogado.
O Plenário do STF observou ainda que a apuração da Aeronáutica não impede a investigação de eventual responsabilidade criminal ou civil, e, caso identifique indícios de crime, o Sipaer deverá comunicar imediatamente às autoridades.
O advogado Matheus Costa explica que o objetivo dos ministros é evitar a autoincriminação. “Durante a colheita de provas, é normal que as pessoas assumam eventuais erros e apontem soluções para um erro já cometido. Portanto, isso pode ser interpretado como autoincriminação, e a própria Constituição veta isso”, conclui.
O ministro Flávio Dino foi o único a divergir parcialmente, votando para interpretar o dispositivo de forma a não haver precedência da investigação da Aeronáutica sobre a do Ministério Público, além de afastar a prioridade de acesso aos destroços pelo Sipaer.
