Segundo o ministro de Minas e Energia, a intervenção estatal no contrato com a Enel seria ilegal e prejudicaria os consumidores do estado
O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, descartou qualquer intervenção do Governo Federal para romper o contrato de concessão do fornecimento de energia em São Paulo com a Enel. Ele afirmou que essa medida seria ilegal e poderia prejudicar os consumidores paulistas.
“Todos perguntam se o governo não vai decretar caducidade. Alguém tem dúvida de que, se esse fosse o caminho, uma possibilidade real, e pudesse ser feito sem quebra de contrato, sem judicialização, sem aumentar o ônus para o consumidor, o ministro já não teria feito?”, questionou o ministro.
Governo não irá intervir em contrato com a Enel
Silveira afirmou que o governo só poderá agir em relação ao contrato depois que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abrir um processo legal para tratar o caso. O ministro endossou as críticas à agência reguladora que, segundo ele, é “omissa” no caso.
“A Aneel é o órgão competente para abrir um processo legal que aplique todas as penalidades possíveis, inclusive intervenção. E a Aneel se omitiu na abertura desse processo”, disse.
Quando perguntado sobre a alternativa defendida para o caso da concessão, ele destacou a responsabilidade da agência reguladora. “Defendo que a Aneel abra um processo rápido, célere, objetivo, para apurar se ela descumpriu índices regulatórios. O TCU afirmou que ela não descumpriu em 2023, mas, se descumpriu, que se instaure um processo e apresente as opções ao poder concedente”, afirmou.
Qualidade no serviço da Enel piora
Mesmo após sucessivos aumentos nas tarifas desde que assumiu o controle da antiga Eletropaulo em 2018, os indicadores de qualidade de serviço mostram piora significativa. O tempo de atendimento mais que dobrou até 2023, e a queda observada neste ano de 20,4% ainda não reflete a temporada de chuvas, que tradicionalmente eleva tanto o número de emergências quanto o tempo de resposta.
O analista de energia da Equus Capital, Pedro Coletta, comentou que o número de ocorrências não apresentou grande variação em relação a 2018. No entanto, o tempo médio de preparo das equipes para resolver emergências dobrou de 4 para quase 9 horas, enquanto o tempo de execução e deslocamento se mantiveram estáveis, o que indica que a equipe da Enel pode ser insuficiente para atender situações críticas.
Esses dados reforçam a insatisfação dos consumidores que pagam mais, mas enfrentam serviços cada vez menos eficientes. “O caso do apagão em São Paulo expõe a necessidade de maior fiscalização e investimento na infraestrutura da Enel para garantir que os recursos das tarifas mais altas sejam utilizados para melhorar o atendimento e reduzir o impacto de eventos climáticos na rede elétrica”, completou Coletta.
Como romper um contrato de concessão pública?
Romper um contrato de concessão pública exige a observância de regras legais e contratuais estabelecidas para proteger ambas as partes. Primeiro, é necessário identificar as cláusulas que permitem a rescisão, como descumprimento de obrigações por uma das partes, irregularidades na prestação de serviços ou inviabilidade financeira da concessão.
O poder concedente, como o governo, pode romper o contrato unilateralmente em casos de interesse público, falta de qualidade na execução dos serviços ou descumprimento de metas. Esse processo requer um procedimento administrativo prévio, que garanta o direito de defesa à concessionária.
A concessionária pode solicitar a rescisão em situações de desequilíbrio econômico-financeiro não corrigido, descumprimento contratual por parte do poder público ou inviabilidade técnica.
Em ambos os casos, a rescisão deve ser formalizada e geralmente envolve compensações financeiras, garantidas por indenizações previstas em contrato. Além disso, qualquer ruptura contratual pode ser contestada na justiça, o que pode resultar em um processo de arbitragem ou decisão judicial.
