A proposta aprovada pela CCJ altera a Constituição e precisa passar por mais etapas para se tornar lei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 9 de outubro, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 28/24, a qual autoriza o Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado da função de guarda da Constituição, poderá suspender a decisão por meio de voto de 2/3 dos integrantes de cada uma das casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
Votação conta com maioria da CCJ
O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros. A PEC também estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisões tomadas individualmente. A proposta foi aprovada por 38 votos a favor e 12 contra. Parlamentares ligados a base do governo apontam a proposta como inconstitucional.
“Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa maneira é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos”, criticou o deputado Bacelar (PV-BA).
Já o relator da PEC, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), por outro lado, afirma que o texto permite a criação de um “freio” ao setor judiciário. “Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao Poder Judiciário, de acabar com a independência dos Poderes. Trata-se de coabitação dos dois Poderes”, defendeu o parlamentar.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Após isso, a proposta ainda segue ao Senado para ser analisada.
Essa medida afeta o equilíbrio entre os poderes?
Segundo o advogado Rodrigo Figueiredo, sócio da RVF Advogados, essa medida traz um novo balanço entre os três poderes da democracia brasileira (Judiciário, Executivo e Legislativo).
“A aprovação da PEC muda significativamente a atual dinâmica entre os Poderes, inserindo um inédito mecanismo de freio e contrapeso (check and balance) que faz emergir um novo balanceamento na Separação de Poderes, ou seja, na independência e harmonia estabelecidas entre as funções de Estado (legislativa, executiva e judicial)”.
No entanto, o advogado Lucas Fratari, sócio da LGF Advogados, vê essa medida como uma tentativa de desequilibrar o sistema de freios e contrapesos.
“Se essa PEC for aprovada, haverá um significativo desequilíbrio no sistema de freios e contrapesos,, a base da Constituição de 1988. Atualmente, os três poderes atuam de forma independente e harmônica, fiscalizando mutualmente, conforme preconiza o art. 2º da Constituição. Essa autonomia é essencial para assegurar que um poder fiscalize o outro, sem interferências indevidas”, ressalta.
O que é a CCJ?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é uma das instituições mais importantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Brasil. A função principal é avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos projetos de lei, emendas e outras propostas legislativas. É papel da CCJ verificar se as propostas estão segundo a Constituição Federal e se respeitam os princípios legais e normativos.
Somente após essa análise, os projetos seguem para votação nas demais comissões ou para o plenário. Além disso, a CCJ também é responsável por emitir pareceres sobre questões de cidadania e direitos fundamentais, sendo fundamental no processo legislativo brasileiro.
A comissão é composta por deputados ou senadores, conforme a casa legislativa em que atua, e a análise prévia garante que as leis sejam elaboradas de maneira adequada, dentro dos limites constitucionais.