A proposta aprovada pela CCJ altera a Constituição e precisa passar por mais etapas para se tornar lei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 9 de outubro, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 28/24, a qual autoriza o Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o texto, se o Congresso considerar que o STF ultrapassou o exercício adequado da função de guarda da Constituição, poderá suspender a decisão por meio de voto de 2/3 dos integrantes de cada uma das casas legislativas (Câmara e Senado), pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.
