O que é a CCJ?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é uma das instituições mais importantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Brasil. A função principal é avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos projetos de lei, emendas e outras propostas legislativas. É papel da CCJ verificar se as propostas estão segundo a Constituição Federal e se respeitam os princípios legais e normativos.
Somente após essa análise, os projetos seguem para votação nas demais comissões ou para o plenário. Além disso, a CCJ também é responsável por emitir pareceres sobre questões de cidadania e direitos fundamentais, sendo fundamental no processo legislativo brasileiro.
A comissão é composta por deputados ou senadores, conforme a casa legislativa em que atua, e a análise prévia garante que as leis sejam elaboradas de maneira adequada, dentro dos limites constitucionais.
