Votação conta com maioria da CCJ
O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros. A PEC também estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisões tomadas individualmente. A proposta foi aprovada por 38 votos a favor e 12 contra. Parlamentares ligados a base do governo apontam a proposta como inconstitucional.
“Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa maneira é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos”, criticou o deputado Bacelar (PV-BA).
Já o relator da PEC, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), por outro lado, afirma que o texto permite a criação de um “freio” ao setor judiciário. “Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao Poder Judiciário, de acabar com a independência dos Poderes. Trata-se de coabitação dos dois Poderes”, defendeu o parlamentar.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Após isso, a proposta ainda segue ao Senado para ser analisada.
