Tributação
Com as mudanças, a Lei 14.902/24, que estabelece a tributação, valerá apenas para as empresas participantes do programa Remessa Conforme. As regras são as seguintes:
- Imposto de 20% para compras de até 50 dólares (incluindo frete, seguro, taxas de correios e courier);
- Imposto de 60% para compras entre 50 e 3 mil dólares, com um desconto de 20 dólares sem valor do imposto;
- Para encomendas de empresas fora do programa, será cobrado 60% de imposto em compras de até 3 mil dólares, sem desconto.
