Dados para a Receita
A MP 1271/24, com as alterações, exige que as empresas de comércio eletrônico repassem os tributos cobrados aos destinatários e enviem informações sobre a importação antes que a remessa chegue ao Brasil.
Se o consumidor desistir da compra e precisar de reembolso do imposto de importação, a Receita Federal irá definir as regras para casos de devolução do produto ao exterior ou quando o produto não for devolvido. Se não houver devolução, a empresa de comércio eletrônico será responsável pelo imposto.
