Nesta quarta-feira, 15 de janeiro, a Receita Federal anunciou a revogação do ato que prevê o monitoramento de transações realizadas via Pix. A decisão foi tomada após a propagação de notícias falsas sobre o tema, que geraram polêmicas e preocupações entre a população. Nos últimos dias, as novas regras de fiscalização, que envolveram o envio de informações ao Fisco sobre transferências feitas pelo Pix, serviram no centro de debates públicos intensos.
Essas mudanças, que inicialmente não afetariam diretamente o consumidor, exigiriam que várias instituições financeiras, incluindo bancos, plataformas de pagamento e grandes varejistas que oferecem crédito, enviassem informações específicas ao Fisco.
O secretário responsável pela Receita, Robinson Barreirinhas, explicou que a revogação ocorrerá devido ao impacto causado por informações distorcidas, que manipularam o ato normativo e geraram pânico, especialmente entre a população mais vulnerável.
O Pix vai passar por alguma mudança?
Não. Com a revogação do ato da Receita, os limites de valores que seriam monitorados pelo Fisco permanecem inalterados, e não haverá ampliação das obrigações para outras instituições financeiras além das tradicionais.
Bancos e cooperativas de crédito, por exemplo, já eram responsáveis por reportar as movimentações financeiras de seus clientes. Os valores monitorados eram de R$ 2 mil por mês para pessoas físicas e de R$ 6 mil para pessoas jurídicas, ou seja, empresas.
Caso a mudança fosse mantida, seriam monitoradas:
- Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
- Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas.
No entanto, qualquer alteração se aplicaria exclusivamente às empresas obrigadas a se reportar à Receita.
O Pix seria taxado?
Não. O Pix é um serviço gratuito, sem cobranças pelas transações instantâneas realizadas.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) destacou, na terça-feira (14), que o Pix segue gratuito e sem alterações para os usuários.
A Febraban explicou que “o Pix se consolidou como o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros nos últimos quatro anos, e suas regras permanecem exatamente como eram conhecidas pela população”.
Em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a revogação do ato de monitoramento visa fortalecer a tramitação de uma Medida Provisória (MP) que será assinada pelo governo.
De acordo com Haddad, o texto vai reforçar os princípios de gratuidade e sigilo bancário no uso do Pix.
A decisão do governo diante das fake news
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo irá revogar o ato que ampliou as regras de fiscalização sobre o Pix. Ele também revelou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará uma medida provisória para garantir que transações via Pix não sejam tributadas.
A decisão do governo foi motivada pela disseminação de fake news sobre o Pix. Haddad esclareceu que nunca houve a intenção de taxar essa forma de pagamento e confirmou que a Medida Provisória será criada para assegurar a isenção de impostos sobre o Pix.
A MP também estabelecerá a proibição de cobrar preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou via Pix, ou seja, não será permitido adicionar uma taxa extra para consumidores que escolham o pagamento digital.
No começo deste mês, a Receita Federal atualizou as regras para monitorar transações financeiras, com o objetivo de combater fraudes e a evasão fiscal. A nova medida previa o monitoramento de movimentações acima de R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
A Receita explicou que outras formas de pagamento, como cartões de crédito e depósitos, já eram monitoradas quando os valores ultrapassavam R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas.
O Pix, assim como os cartões, seria incluído nas novas regras de monitoramento, com os valores de limite para fiscalização sendo ajustados. Desde o início, a Receita informou que não havia a intenção de afetar pequenos comerciantes, mas as fake news causaram um efeito negativo, levando o governo a recuar.
A revogação foi anunciada por Haddad e pelo secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, após uma reunião no Palácio do Planalto.
Haddad destacou que o Pix é uma transação instantânea entre contas e não deve ser tratado como uma operação de crédito, como as vendas feitas com cartões de crédito e débito.
Ele explicou que a medida provisória que será assinada reforça a gratuidade e o sigilo bancário no uso do Pix. O ministro afirmou que a manipulação de informações sobre o Pix é criminosa, pois desacredita um serviço público.
Segundo Haddad, a situação retorna ao que estava em vigor nos últimos 20 anos, antes da atualização das regras da Receita Federal.
A instrução normativa está sendo revogada, pois não pode ser usada como justificativa para distorcer a tramitação da MP, e o governo não quer que a oposição continue distorcendo a medida, concluiu o ministro.
Ações judiciais
Mais cedo, Haddad informou que o governo tomará medidas legais contra aqueles que estão disseminando fake news sobre a taxação do PIX ou aplicando golpes.
O ministro ressaltou que há crimes relacionados a relações de consumo, acrescentando que a Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada para adotar as providências legais necessárias. Segundo Haddad, esses crimes envolvem a cobrança extra pelo uso do PIX em comércios.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que solicitará à Polícia Federal a abertura de um inquérito para identificar os responsáveis pela disseminação de notícias falsas.
Messias também revelou que a AGU irá acionar a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para envolver os Procons estaduais, investigar possíveis danos aos consumidores e criar campanhas educativas sobre o uso do PIX.
Os ministros também mencionaram que irão investigar o uso indevido da identidade visual e do nome da Receita Federal em golpes.
Questionado sobre uma possível campanha publicitária contra as fake news, Haddad afirmou que o fortalecimento do sistema financeiro está sempre na agenda do governo.
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